{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84461,"origem":"stj","sha256_origem":"47daf5964d5c29802ac2a423087876d8f0b129c139cb2a32495da5b8a5f604b5","registro_original":{"id_fonte":"000897377","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2053457","numero_registro":"202300462469","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL.\nDOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO\nESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO PARCIAL. COMPENSAÇÃO COM A\nAGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 83 E 545 DO STJ.\nPRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de Minas Gerais que reconheceu a atenuante da confissão\nespontânea, compensando-a com a agravante da reincidência na\ndosimetria da pena aplicada ao recorrente, condenado por tráfico de\ndrogas. O recorrente sustenta a inaplicabilidade da atenuante,\nalegando que a confissão não foi espontânea e solicita o afastamento\ndessa circunstância na dosimetria.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o\nreconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando a\nadmissão dos fatos é parcial ou qualificada e serve de fundamento\npara a condenação; (ii) estabelecer se é possível a compensação\nentre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da\nreincidência na segunda fase da dosimetria da pena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o\nreconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo em casos\nde confissão parcial ou qualificada, desde que a admissão dos fatos,\nainda que limitada, tenha contribuído para a formação do\nconvencimento do julgador, nos termos da Súmula 545 do STJ.\n4. É consolidado o entendimento de que, na segunda fase da\ndosimetria, é possível a compensação entre a atenuante da confissão\nespontânea e a agravante da reincidência, conforme decidido no\njulgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.341.370/MT.\n5. A revisão da dosimetria da pena pelo STJ ocorre apenas em\nhipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, não sendo cabível\na reanálise de matéria fático-probatória, o que impede a atuação\ndesta Corte no caso específico.\n6. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência\npacificada do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ, que\nimpede o provimento do recurso especial quando o acórdão recorrido\nse encontra alinhado com a orientação do STJ.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"099c75ee9561dfa17f072591fb03f6635836f6f04b410c410b4aae1360430fd5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}