{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84462,"origem":"stj","sha256_origem":"38794ea5cfe909f47d76a222245b1cbc4417640aeabd4e3ebff8c320c055493a","registro_original":{"id_fonte":"000897378","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2131928","numero_registro":"202400997847","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA\nPESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. LOCAL DE INTENSO TRÁFICO E\nFUGA DO ACUSADO AO VER OS POLICIAIS. NULIDADE DA PROVA NÃO\nCONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. QUANTIDADE E\nVARIEDADE DAS DROGAS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto pela defesa visando à nulidade da\nprova obtida por meio de busca pessoal realizada sem mandado\njudicial e à desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso\npessoal. A defesa argumenta que a abordagem policial carecia de\nfundada suspeita e que as drogas encontradas seriam destinadas ao\nconsumo próprio do réu.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se a busca pessoal realizada\npelos policiais foi lícita, considerando que o réu foi abordado em\nlocal de intenso tráfico e fugiu ao avistar a viatura; e (ii) se é\ncabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso\npessoal, em face da quantidade e das circunstâncias da apreensão dos\nentorpecentes.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ admite a busca pessoal sem mandado\njudicial quando houver fundada suspeita, como ocorre em locais de\nintenso tráfico de drogas, especialmente se o suspeito apresenta\ncomportamento de fuga ao avistar a polícia. No caso, a fuga do réu e\na localização em área conhecida pela venda de drogas justificam a\nabordagem, tornando lícita a prova obtida.\n4. A condenação por tráfico de drogas está amparada na quantidade\nsignificativa e diversidade das substâncias apreendidas (cocaína,\nmaconha e crack), bem como nas circunstâncias do flagrante, que\nindicam a destinação ao tráfico e não ao uso pessoal. A revisão\ndessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado em\nrecurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9ac491c7b4033e52c6b0e05079855bd59881760e0c7f97c9f9725be260d09612","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}