{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84463,"origem":"stj","sha256_origem":"2a3da8ea298c774c96ed5cfad89dc14c033c482066cc9120aa74cdd4d3df515f","registro_original":{"id_fonte":"000897379","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2132569","numero_registro":"202401052327","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO\nQUALIFICADO. REGIME PRISIONAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO\nLEGAL. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE\nREGIME ABERTO. RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO FIXADO NA\nSENTENÇA. RECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra\nacórdão que fixou o regime inicial aberto para cumprimento da pena\nde dois réus, apesar de reconhecida a reincidência e de a pena-base\nter sido fixada acima do mínimo legal. As penas definitivas foram\ninferiores a 4 anos de reclusão: 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão\ne 5 dias-multa (FABRÍCIO AVILA DE SALLES) e 1 ano e 3 meses de\nreclusão e 6 dias-multa (WELINGTON SILVA DOS SANTOS).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a reincidência e\na fixação da pena-base acima do mínimo legal impedem a fixação de\nregime inicial aberto; e (ii) definir se o regime semiaberto, fixado\nna sentença, deve ser restabelecido.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O regime inicial aberto não é compatível com a pena-base fixada\nacima do mínimo legal e o reconhecimento da reincidência, conforme\ndisposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a\npresença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a\nfixação de regime prisional mais gravoso, mesmo quando a pena é\ninferior a 4 anos de reclusão. Precedentes: AgRg no HC n. 736.864/SP\ne HC n. 533.870/SP.\n5. A reincidência é elemento que impede a aplicação de regime mais\nbrando, sendo necessária a observância das diretrizes legais que\npriorizam a proporcionalidade e a gravidade concreta do fato.\n6. O regime semiaberto, fixado pelo Juízo de primeira instância,\nmostra-se adequado às circunstâncias do caso, considerando a\npena-base agravada e a reincidência.\nIV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER O REGIME SEMIABERTO\nIMPOSTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA AOS RÉUS FABRÍCIO AVILA DE\nSALLES E WELINGTON SILVA DOS SANTOS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"08d0bfa40eceeaaefc5f4ed13ba52d7fc39c0e11f7d9c5787d7f3c9490a94637","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}