{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84464,"origem":"stj","sha256_origem":"365eb3ef46987e6808292a710879c3aff6f282c3a62bde207ffa1582bae5e9d8","registro_original":{"id_fonte":"000897380","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2049987","numero_registro":"202300265512","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. VETORIAIS\nVALORADAS DE FORMA IDÔNEA. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA.\nPOSSIBILIDADE DE REFORÇO ARGUMENTATIVO.  VALORAÇÃO NEGATIVA DE\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REDUÇÃO\nPROPORCIONAL DA PENA-BASE. NECESSIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME\nINICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. RECURSO\nPARCIALMENTE PROVIDO para redimensionar a pena do réu para 02 anos e\n02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15\ndias-multa, no valor unitário mínimo.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a\ncondenação do Recorrente à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em\nregime inicial semiaberto, pela prática do crime tipificado no\nartigo 14 da Lei nº 10.826/03.\n2. A Defesa alega violação aos artigos 33, 59 e 68 do Código Penal,\nbem como aos artigos 3º e 617 do Código de Processo Penal, buscando\na fixação da pena-base no mínimo legal ou sua redução, além do\nestabelecimento do regime aberto para início do cumprimento da pena,\nargumentando ocorrência de reformatio in pejus e ausência de\nfundamentação idônea para a exasperação.\n3. A questão em discussão consiste em saber se a exasperação da\npena-base, com base em circunstâncias judiciais negativadas, foi\ndevidamente fundamentada e se houve reformatio in pejus ao não se\nreduzir proporcionalmente a pena-base após o afastamento de duas\ncircunstâncias judiciais negativas.\n4. Outra questão em discussão é a possibilidade de fixação do regime\naberto para o início do cumprimento da pena, considerando a\nreincidência do Recorrente.\n5. O Tribunal a quo fundamentou a exasperação da pena-base em\nelementos concretos e idôneos, como a culpabilidade acentuada e as\ncircunstâncias do crime, que extrapolam o ordinário à espécie\ndelitiva.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no\nsentido de  que o mero reforço de argumentação não caracteriza\nreformatio in pejus, mas o Tribunal local deveria ter reduzido\nproporcionalmente a pena-base ao afastar duas das quatro\ncircunstâncias judiciais negativadas.\n7. A condição de reincidente do Recorrente impede a fixação do\nregime aberto, sendo o regime semiaberto o mais brando legalmente\nadmitido, conforme o art. 33, § 2º, \"c\" do Código Penal e a Súmula\n269 do STJ. O fato de o réu ter confessado e ter havido compensação\nentre a confissão e a reincidência não altera essa conclusão.\n8. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena do\nRecorrente para 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial\nsemiaberto, e 18 dias-multa, no valor unitário mínimo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f34a2a22d20f6fc9e21e53b23a584bc94f72ff5b634b5abeefe834ca33662f65","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}