{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84467,"origem":"stj","sha256_origem":"976738075044a9ab5fa9f62a45471f1732050b4542c48ff62a57f9a74e16bc0e","registro_original":{"id_fonte":"000897383","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2040024","numero_registro":"202203678346","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E\nFIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.\nFIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO EM VIRTUDE DA PRIMARIEDADE E DAS\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\nPROVIDO PARA FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto em favor de Paula Fernanda da Silva\ncontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que\nafastou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no\nart. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixou o regime inicial\nfechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se a prática de tráfico em\nlocal conhecido, em associação com pessoas reincidentes e com\nocultação de entorpecentes e valores em espécie, justifica o\nafastamento da minorante do tráfico privilegiado; e (ii) se a\nfixação do regime inicial fechado é adequada, considerando-se que a\nré é primária e possui circunstâncias judiciais favoráveis.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. No caso concreto, a Corte de origem afastou a aplicação da\nminorante com fundamento em fatores específicos do caso, incluindo a\nassociação com coautores reincidentes e a localização da droga em\ncontexto indicativo de envolvimento habitual com o tráfico,\nelementos que indicam dedicação a atividades ilícitas.\n4. A fixação do regime inicial fechado não se mostra proporcional,\numa vez que a ré é primária e as circunstâncias judiciais são\nfavoráveis. Com base no art. 33, § 2º, b, do Código Penal, o regime\nsemiaberto é suficiente para o cumprimento da pena.\nIV. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTABELECER O REGIME\nINICIAL SEMIABERTO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3440f76255d497fccda67078c3e0dace0dd7f11c3e5a4b3296579cbee307c3eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}