{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84468,"origem":"stj","sha256_origem":"a54ed0a79fccb9df1239393623ad85ae82e862efef6fd33f7c50e63e1da12ebd","registro_original":{"id_fonte":"000897384","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2166435","numero_registro":"202403210616","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\nDOSIMETRIA DA PENA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 65, INCISOS I E III,\nALÍNEA \"D\" DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.\nIMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA 231/STJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado do Pará que, ao julgar apelação criminal, reconheceu a\nincidência da atenuante da confissão espontânea, mas manteve a pena\nno mínimo legal em razão da vedação prevista na Súmula 231/STJ,\nfixando a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime\ninicial semiaberto, pela prática do crime de roubo majorado (art.\n157, §2°, I e II, do Código Penal).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a\nredução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência da\natenuante da confissão espontânea; e (ii) avaliar a\nconstitucionalidade da Súmula 231/STJ, que impede tal redução.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada\nno sentido de que as circunstâncias atenuantes, incluída a\nconfissão espontânea, não podem reduzir a pena abaixo do mínimo\nlegal previsto, conforme disposto na Súmula 231/STJ.\n4. O entendimento jurisprudencial tem como fundamento a\ninterpretação sistemática das normas penais e processuais penais,\nsegundo a qual o legislador estabelece o patamar mínimo de pena como\nlimite intransponível, ainda que existam circunstâncias atenuantes\naplicáveis.\n5. A eventual revisão da Súmula 231/STJ encontra-se pendente de\nanálise pela Terceira Seção do STJ, sem que haja, até o momento,\ndeterminação de sobrestamento dos feitos relacionados ao tema.\n6. A parte recorrente não apresentou argumentos idôneos para\njustificar a revisão do entendimento consolidado, tampouco trouxe\nelementos aptos a demonstrar a inconstitucionalidade da Súmula\n231/STJ.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b95e21003eedf4a2c55ca2578fc0380f50559244866098d51dc291a171e73166","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}