{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84469,"origem":"stj","sha256_origem":"a0c5e392fed593461c9ba1cff0b01527850e39e3640ca74c978ff211c44d327b","registro_original":{"id_fonte":"000897388","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2330714","numero_registro":"202301094063","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. 1.\nINSURGÊNCIA QUANTO AO CRITÉRIO DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DO\nPROCESSO DOSIMÉTRICO. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MAGISTRADO.\nAUMENTO QUE RESPEITOU A JURISPRDUÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.\nUTILIZADA FRAÇÃO DE 1/8. AUMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.\nINEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. 2. SEGUNDA\nFASE. UTILIZADO CRITÉRIO DIVERGENTE DO ADOTADO POR ESTA CORTE\nSUPERIOR. DIMINUIÇÃO DE SEIS MESES EM RAZÃO DE CADA ATENUANTE. DUAS\nATENUANTES RECONHECIDAS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A\nJUSTIFICAR A UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO DISTINTO DO UTILIZADO PELA\nJURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUAL SEJA, A\nFRAÇÃO DE 1/6. PENA REDIMENSIONADA PARA APLICAR A REDUÇÃO DE 1/6\nPARA CADA ATENUANTE. PENA DE MULTA MODIFICADA PARA GUARDAR\nPROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO\nPARCIALMENTE PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial, no qual se discute a dosimetria da\npena aplicada ao recorrente.\n2. O recorrente alega violação dos artigos 59 e 65, incisos I e III,\nalínea \"d\", do Código Penal, questionando a idoneidade da\nfundamentação utilizada para valoração negativa de circunstâncias\njudiciais e fração utilizada na segunda fase do processo\ndosimétrico.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa\ndas circunstâncias judicaiais foi adequadamente fundamentada e se a\nredução da pena na segunda fase do processo dosimétrico, em patamar\ninferior a 1/6 para cada atenuante, está em conformidade com a\njurisprudência do STJ.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do STJ estabelece que o aumento ou diminuição da\npena para cada agravante ou atenuante deve ser realizado em 1/6 da\npena-base, salvo fundamentação concreta em sentido contrário.\n6. A pena não pode ser fixada aquém do mínimo legal na segunda fase\ndo processo de dosimetria, conforme orientação recente do STJ.\n7. A revisão da dosimetria da pena em recurso especial é medida\nexcepcional, justificada apenas em caso de flagrante ilegalidade ou\nteratologia, o que não se verifica no presente caso em relação à\nvaloração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade,\nconsequências e circunstâncias do delito.\nIV. Dispositivo\n8. Recurso parcialmente provido para redimensionar as penas\naplicadas, fixando-as em 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime\ninicial semiaberto, e pagamento de 13 dias-multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a5843cab26560c73a9c1e022632ec92e0364f930ade144ff2e9e0c7a6e302ced","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}