{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8447,"origem":"stj","sha256_origem":"a82b17b988549d514de41efe01f7ad78166ae535ac6be17ec2c68b096509c622","registro_original":{"id_fonte":"000820454","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1501471","numero_registro":"201901297754","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-08-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO\nDA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.\nIMPRESCRITIBILIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA AO EXAME DE DNA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 301/STJ. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE PATERNIDADE.\nINDÍCIOS DE RELACIONAMENTO ÍNTIMO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\n1. \"O filho tem o direito de buscar sua identidade biológica a\nqualquer tempo, não ocorrendo decadência ou prescrição da pretensão,\npois busca conhecer a verdade real e, conforme o caso, alterar o\nassento de nascimento\"(AgRg no AREsp 309.548/MG, Rel. Ministro JOÃO\nOTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe de\n03/06/2014).\n2. Nos termos da Súmula 301/STJ, a recusa do suposto pai a\nsubmeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de\npaternidade.\n3. No caso dos autos, a Corte de origem consignou que, embora as\nprovas produzidas nos autos não permitam a certeza da paternidade,\nconfiguram indícios de que houve um relacionamento entre o agravante\ne a mãe biológica da agravada, o que faz com que a paternidade\nsomente possa ser afastada mediante a realização do exame de DNA,\nque o recorrente se recusou a fazer, sem justificativa plausível,\nimpondo-se o reconhecimento da paternidade na forma pleiteada.\n4. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo\na fim de negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000182 SUM:000301","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(PRODUÇÃO PROBATÓRIA - INSTÂNCIA ORDINÁRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n- PREQUESTIONAMENTO - REQUISITO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1552557>>-GO\n(RECONHECIMENTO DE ESTADO DE FILIAÇÃO - DIREITO PERSONALÍSSIMO -\nIMPRESCRITIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 309548>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1477031>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 939818>>-SP\n(EXAME DE DNA - CONJUNTO PROBATÓRIO - PRESENÇA DE INDÍCIOS E\nEVIDÊNCIAS - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1457994>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 750805>>-ES\n(PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA\n- AÇÃO PROPOSTA PELO PRÓPRIO FILHO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 347160>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f43ddaee157d53025d0874de242fe7bd8901aee57574be4134bbb32b75f58e4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}