{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84470,"origem":"stj","sha256_origem":"cc695d3b9c371eee088ba8abd278ea646d0e01ea9ddc874852f75286a128f809","registro_original":{"id_fonte":"000897389","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2435335","numero_registro":"202302961641","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. MODALIDADE\nTENTADA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. TEORIA\nDA AMOTIO.  INTELIGÊNCIA SÚMULA 582/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, que visa a desclassificação do delito de\nroubo para a modalidade tentada, alegando violação ao artigo 14,\ninciso II, do Código Penal.\n2. O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante, aplicando\na teoria da amotio, que considera consumado o delito de roubo com a\ninversão da posse do bem, ainda que por breve período e sem posse\nmansa e pacífica.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a consumação do crime\nde roubo exige a posse mansa e pacífica do bem subtraído ou se\nbasta a inversão da posse, ainda que temporária e seguida de\nperseguição.\nIII. Razões de decidir\n4. O Superior Tribunal de Justiça adota a teoria da amotio, segundo\na qual o crime de roubo se consuma com a simples inversão da posse\ndo bem, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica.\n5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência\npacífica do Superior Tribunal de Justiça, que, com base na teoria da\namotio (ou apprehensio), considera consumado o crime de roubo com a\nsimples inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve\nespaço de tempo e seguida de perseguição ao agente,\nindependentemente de ser mansa, pacífica ou desvigiada (Súmula n.\n582/STJ).\n6. A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem demandaria\no reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de\nrecurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.\nIV. Dispositivo\n7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"052cf0712df0edb691399e78895c0c71a22a4e3f70e7357d6ebf809b4499ac94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}