{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84471,"origem":"stj","sha256_origem":"3101ffcba9cd6ceb228b167003dff7259f40afd0a022a0a0992c5584d7f41e68","registro_original":{"id_fonte":"000897390","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2429912","numero_registro":"202302767650","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA.\nATENUANTE DE CONFISSÃO. POSSIBILIDADE DE FRAÇÃO INFERIOR A 1/6\nMEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIDEROU O\nMENOR APROVEITAMENTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO RÉU,\nJUSTIFICANDO A REDUÇÃO INFERIOR A 1/6. PRECEDENTES DESTA CORTE.\nRECURSO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal\nde Justiça do Estado de Minas Gerais que inadmitiu o recurso\nespecial, com base na Súmula n. 7 do STJ.\n2. O recorrente alega violação dos artigos 65, III, \"d\" e 68, caput,\ndo Código Penal, argumentando que a redução da pena pela confissão\nespontânea foi aplicada de forma desproporcional.\n3. O acórdão recorrido fixou a pena base em 22 anos de reclusão e 30\ndias-multa, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea e\nreduzindo a sanção provisória em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a redução da pena em\nfração inferior a 1/6 pela atenuante da confissão espontânea,\nfundamentada na confissão qualificada e parcial, é válida.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do STJ permite a redução da pena em fração\ninferior a 1/6, desde que haja fundamentação concreta e idônea,\nespecialmente em casos de confissão qualificada ou parcial.\n6. No caso, a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem\nconsiderou o menor aproveitamento das informações prestadas pelo\nréu, justificando a redução inferior a 1/6.\n7. Não se vislumbra ilegalidade ou desproporcionalidade na decisão\ndo Tribunal a quo, que está em consonância com o entendimento desta\nCorte.\nIV. Dispositivo\n8. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0e0755d9cca37a0134aa165d1098f21aee92f1c4d729178dbbfeacb6fdf98532","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}