{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84472,"origem":"stj","sha256_origem":"2be39ed81586768390740e58f677806cccd9641806f52a08f0216f22d39fcab6","registro_original":{"id_fonte":"000897391","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2466477","numero_registro":"202303355480","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VISITA EM\nESTABELECIMENTO PRISIONAL. NEGADA A ENTRADA DE CRIANÇA EM\nESTABELECIMENTO PRISIONAL. PROTEÇÃO INTEGRAL DE MENORES. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual se pleiteia a autorização para\nque o apenado receba a visita de seu neto de 3 anos de idade no\nestabelecimento prisional.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se o direito de visita\nde crianças a pessoas reclusas pode ser autorizado, considerando o\nprincípio da proteção integral e o melhor interesse do infante.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O direito de visita em estabelecimentos prisionais não é\nabsoluto, podendo ser restringido ou suspenso em razão de\ncircunstâncias específicas que recomendem tal medida.\n4. A proteção integral e o melhor interesse da criança devem\nprevalecer sobre o direito de visita do apenado, especialmente\nquando a criança é de tenra idade e o ambiente prisional pode ser\nprejudicial ao seu desenvolvimento.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque a integridade física e psíquica de crianças e adolescentes deve\nser preservada, sendo inadequada a permissão de entrada de menores\nem estabelecimentos prisionais.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"498b4de449ce5c84b740c30433a8f0e288236c342e6be8b70909aae698b0e00f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}