{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84474,"origem":"stj","sha256_origem":"44d4ddb6bdeacded938839c3e102c6a2c2d815274d004305c072e4b61c5175a5","registro_original":{"id_fonte":"000897393","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2338275","numero_registro":"202301118088","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DE PENA. CURSO À\nDISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DAS HORAS ESTUDADAS. REQUISITOS\nNÃO ATENDIDOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO\nESTADO DE RONDÔNIA contra decisão que inadmitiu o recurso especial,\nante a incidência das Súmulas n. 7e 83/STJ, mantendo o acórdão que\nreconheceu o direito à remição de pena por estudo realizado à\ndistância, sem comprovação de fiscalização pela unidade prisional.\n2. O Juízo de execução indeferiu o pedido de remição, alegando falta\nde credenciamento do curso pela unidade prisional à época da\nrealização do curso e ausência de fiscalização das horas\nefetivamente estudadas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a remição de pena por\nestudo à distância pode ser concedida sem a comprovação de\nfiscalização das horas estudadas pela unidade prisional e sem\ncredenciamento adequado do curso.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A remição da pena por estudo à distância exige comprovação de\nhoras estudadas, fiscalização pela unidade prisional e\ncredenciamento do curso, conforme jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça.\n5. A ausência de fiscalização e credenciamento adequado inviabiliza\na concessão do benefício de remição, conforme precedentes\njurisprudenciais.\nIV.  RECURSO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3724d830163c9c8e77ab8bfef8fcfe4ae05ac4d3f1ae49a7f4e961f6c4973412","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}