{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84475,"origem":"stj","sha256_origem":"2e3409d3fc0997970f18431516b8e0bca6bd6d96d4c1ba49d1a638fcec50cf2e","registro_original":{"id_fonte":"000897394","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2373355","numero_registro":"202301862054","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO\nRECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. PECULATO CONTINUADO. SUPOSTA NULIDADE\nPROCESSUAL. EMENDATIO LIBELLI. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7\nE 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial,\ncom fundamento nos óbices das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de\nJustiça (STJ), em processo no qual o agravante foi condenado por\npeculato continuado e em concurso material, à pena de 76 anos e 6\nmeses de reclusão, em regime fechado, além de 1560 dias-multa. A\ndefesa alega nulidade processual devido à adoção de rito equivocado\ne violação ao princípio da não surpresa em razão de emendatio\nlibelli que teria reclassificado o crime sem observância do devido\nprocedimento. Argumenta ainda sobre erro na dosimetria da pena e\nausência de fundamentação adequada para a exasperação da pena-base.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) definir se o agravo poderia\nsuperar o óbice da Súmula 7/STJ, à luz da necessidade de reexame de\nprovas; (ii) determinar se a Súmula 83/STJ impede o seguimento do\nrecurso especial, dada a jurisprudência pacificada sobre emendatio\nlibelli e nulidades processuais; e (iii) avaliar se a decisão\nrecorrida violou o direito à ampla defesa e o devido processo legal\npela ausência de observância ao rito adequado para crimes\nfuncionais.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O entendimento consolidado no STJ estabelece que o recurso\nespecial não admite o reexame de matéria fática, conforme previsto\nna Súmula 7/STJ. No caso, a defesa busca reanalisar a classificação\ndos fatos e a suficiência probatória para a condenação, o que\ndemandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos,\ninviável em sede de recurso especial.\n4. A aplicação da Súmula 83/STJ é justificada pela consonância do\nacórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ,\nespecialmente quanto à possibilidade de emendatio libelli, nos\ntermos do artigo 383 do Código de Processo Penal, que autoriza a\nreclassificação do crime sem prejuízo ao réu, desde que não haja\nalteração dos fatos narrados na denúncia.\n5. A tese de nulidade por ausência de intimação prévia sobre a\nemendatio libelli e o rito equivocado não prospera, uma vez que o\ntribunal de origem concluiu pela inexistência de prejuízo concreto à\ndefesa, em consonância com o princípio do pas de nullité sans\ngrief, previsto no artigo 563 do Código de Processo Penal, além da\nausência de demonstração de prejuízo à ampla defesa.\n6. Quanto à dosimetria da pena, a jurisprudência pacificada do STJ\nadmite o aumento da pena-base com fundamento em circunstâncias\njudiciais devidamente motivadas, como a culpabilidade elevada,\ncircunstância que foi considerada e fundamentada pelo tribunal de\norigem. Qualquer revisão dessa motivação implicaria reexame de\nmatéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2e354186da2e50dba78a8acafbcca47cda3f77f8ebfe70df3127d35d66f4ff26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}