{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8448,"origem":"stj","sha256_origem":"63a79095cd800649b7de4a0f96c91f09db60643d997da6f1431ad75dae258377","registro_original":{"id_fonte":"000820469","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2072074","numero_registro":"202200423403","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-06-23","data_publicacao":"2022-08-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA\nCORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nINSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.\n1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do\nCPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade,\ndeve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da\ndecisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na\nhipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ.\n1.1. Com relação ao óbice da Súmula 83/STJ, o entendimento desta\nCorte é no sentido de que a impugnação específica ao aludido\nenunciado consiste em apontar, nas razões do agravo, precedentes\ncontemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão agravada,\nprocedendo o cotejo analítico entre eles, sendo insuficiente a\nargumentação genérica de descabimento do óbice.\n1.2. Ainda, no que se refere ao óbice da Súmula 7 desta Corte\nSuperior, que são insuficientes ao cumprimento do dever de\ndialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo,\ndevendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta,\ndemonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis\nFelipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 727579>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1039553>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1490629>>-SP\n(SÚMULA 83 - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU\nSUPERVENIENTES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1291925>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 995073>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ab648b89240a81f0f537ec5aca93bf00a67b9ecaeb481d6895b7c328abe05167","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}