{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84480,"origem":"stj","sha256_origem":"870b11c7dbc535360acc0618f81d295c26457f777a9da9b04627b16ed6a1be12","registro_original":{"id_fonte":"000897400","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2395131","numero_registro":"202302185838","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA\nPRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL.\nIMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. EFEITOS CIVIS.\nAUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. SÚMULA Nº 83/STJ. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual se discute a prescrição da\npretensão punitiva e a consequente extinção da punibilidade. O\nrecorrente busca o prosseguimento do exame do mérito da causa penal,\ncom intuito de obter absolvição para fins de repercussão na esfera\ncível.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se, após o\nreconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, há interesse\njurídico no prosseguimento do exame do mérito da ação penal para\nobtenção de efeitos civis.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prescrição da pretensão punitiva, ao ser declarada, extingue a\npunibilidade do acusado, prejudicando a continuidade do exame do\nmérito penal, conforme dispõe a legislação processual penal.\n4. O interesse jurídico recursal cessa com a declaração da\nprescrição, visto que o pedido de absolvição penal para alcançar\nefeitos na esfera cível não justifica o prosseguimento da ação\npenal.\n5. O reconhecimento da prescrição impede a reanálise do mérito,\nsendo inviável a reavaliação do conjunto fático-probatório em sede\nde recurso especial, conforme o entendimento consolidado pela Súmula\nnº 83/STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"abc1f7979d60675d33c98acfbb77c644700aa658263222531f62354c889547d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}