# Registro público: TJES — 00000170420248080032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- **Classe:** Auto de Prisão em Flagrante
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/844808/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/844808.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6bccad32ba460de7e68f6c66bbc69305a4829e81b71b3fbbd92799554ba26d98

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-06
- **Último ato com data válida:** 2024-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-17** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2024-05-14** — Cancelamento de Distribuição (TPU 12186)
> **2024-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-12** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-08** — Recebimento (TPU 981)
> **2024-03-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-03-08** — Remessa (TPU 982)
> **2024-03-08** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-03-07** — Remessa (TPU 123)
> **2024-03-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-03-06** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2024-03-06** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-12T10:56:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-14T18:27:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-06T16:43:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-06T16:22:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-03-08T14:34:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2024-03-07T13:32:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-03-08T14:34:57.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-05-14T18:27:50.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 12186)
- 2024-03-06T20:04:54.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2024-03-06T17:06:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-03-08T13:26:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-03-08T14:31:12.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2024-06-17T17:06:06.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-06 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-08 — Redistribuição; sorteio manual; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-14 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-17 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-03-06 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T18:16:36\.110066989Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240314000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6bccad32ba460de7e68f6c66bbc69305a4829e81b71b3fbbd92799554ba26d98

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002044220258120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687784/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / 2ª Vara
- [TJMA — 00002325820198100077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428125/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / VARA �NICA DA COMARCA DE BURITI
- [TJMS — 00001614020248120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3884088/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / Vara Única
- [TJMS — 00000600320248120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1566972/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / Vara Única
- [STM — 70000806320247080008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/873206/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / Auditoria da 8ª CJM
- [TJPE — 00000321920258172220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387681/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARCOVERDE
- [TJPE — 00000321320238173150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5376901/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMBOS
- [TJMA — 00002334820178100098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364185/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / VARA �NICA DA COMARCA DE MAT�ES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** flagrante, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
- **SHA-256 do registro documental:** 6bccad32ba460de7e68f6c66bbc69305a4829e81b71b3fbbd92799554ba26d98
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)