{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84483,"origem":"stj","sha256_origem":"aac43185afd3e84b71344be579a19749b844e4042c6a550d93cc9a1dd3c52d51","registro_original":{"id_fonte":"000897405","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2195167","numero_registro":"202202700490","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO\nMAJORADO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM MEDIANTE FUNDAMENTO CONCRETO. PENA NÃO SUPERIOR A 8 ANOS.\nPARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA RECONHECIDA. PRIMARIEDADE E BONS\nANTECEDENTES. ART. 33, § 2º, \"B\", E § 3º, DO CP. REVISÃO. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE\nDO NORTE contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob\nfundamento de incidência da Súmula n. 7/STJ. No recurso especial, o\nMinistério Público alegou violação ao art. 33, §§ 2º e 3º, e art.\n59, caput, do Código Penal, pleiteando a readequação do regime\ninicial de cumprimento de pena de semiaberto para fechado,\nargumentando que as circunstâncias concretas do crime justificariam\no regime mais severo.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a fixação de\nregime prisional menos gravoso pelo Tribunal de origem, diante da\npresença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é possível; e\n(ii)  verificar a possibilidade de revisão do entendimento à luz da\nSúmula n. 7/STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O regime inicial de cumprimento de pena deve observar a\nquantidade da pena imposta, a análise das circunstâncias judiciais\nprevistas no art. 59 do Código Penal e os requisitos do art. 33, §§\n2º e 3º, do mesmo diploma legal.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo\nTribunal Federal, consubstanciada nas Súmulas n. 440/STJ, 718/STF e\n719/STF, estabelece que a gravidade abstrata do delito não constitui\nmotivação idônea para a imposição de regime mais gravoso, sendo\nnecessária fundamentação concreta extraída dos autos.\n5. No caso, os réus JOSIAS DANTAS DA SILVA e LEOMAR DE OLIVEIRA\nFORTE tiveram penas inferiores a 8 anos, sendo considerados\nprimários e portadores de bons antecedentes. O Tribunal de origem\nfixou o regime inicial semiaberto com base na primariedade, nos bons\nantecedentes e na proporcionalidade, considerando a gravidade do\ndelito - roubo majorado, com o reconhecimento da participação de\nmenor importância - e o fato de a maioria das circunstâncias\njudicias ter sido favorável aos réus, em decisão devidamente\nfundamentada e em conformidade com a legislação e a jurisprudência\naplicável.\n6. Não se verifica contrariedade à lei ou desproporcionalidade na\ndecisão do Tribunal a quo, sendo inadequado o recurso especial para\nrevisar a avaliação do entendimento firmado pela Corte de origem,\ninstância ordinária de segundo grau, a teor da Súmula n. 7/STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5d611d1517f531dbae8bc55aa87bfd7bd28e9dc01bdb773fc8841ad0d72a55c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}