{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84484,"origem":"stj","sha256_origem":"e9723b379004849ff561f57c856cba3d4ee6a85c78f507245a165365e46a3f28","registro_original":{"id_fonte":"000897406","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2358786","numero_registro":"202301630926","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE E CONHECIMENTO DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DA\nCOMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. OUTRO AGRAVO,\nSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO. SÚMULA 7\nDO STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravos em recurso especial interpostos por Márcio Henrique\nRibeiro Francischini e Tony Felipe Winter, ambos questionando\ndecisões de instâncias inferiores. Márcio Francischini interpôs\nagravo em recurso especial fora do prazo legal, sem comprovação da\nsuspensão do prazo ou de feriado local no momento da interposição. O\nrecurso de Tony Winter impugna decisão que manteve sua condenação\npor roubo majorado pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes,\nem razão de suposta insuficiência de provas para a autoria delitiva.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravo de\nMárcio Henrique Ribeiro Francischini deve ser conhecido,\nconsiderando a ausência de comprovação do feriado local no ato de\ninterposição; (ii) avaliar se o agravo de Tony Felipe Winter deve\nser provido, examinando a suficiência das provas para manter a\ncondenação por roubo majorado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O conhecimento do agravo depende da comprovação da suspensão de\nprazo ou feriado local no momento da interposição do recurso,\nconforme jurisprudência do STJ, que exige documento idôneo para tal\ncomprovação, ainda que em casos de recesso forense.\n4. Nos termos do Código de Processo Civil (arts. 994, VI, e 1.003,\n§5º) e do Código de Processo Penal (art. 798), o prazo para recurso\nespecial é de 15 dias corridos, ou 30 dias para a Defensoria\nPública, prazo este não observado pelo agravante Márcio\nFrancischini.\n5. Quanto ao agravo de Tony Felipe Winter, o exame da suficiência\nprobatória revelou que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente\na condenação, com base nos depoimentos das testemunhas e nos\nelementos fático-probatórios constantes dos autos, demonstrando o\nvínculo do recorrente com os autores do crime.\n6. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal a quo, no\nsentido de acolher a tese absolutória, demandaria reexame de provas,\no que é vedado pela Súmula 7 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo de Márcio Henrique Ribeiro Francischini não conhecido.\nAgravo de Tony Felipe Winter conhecido para negar provimento ao\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo de Márcio Henrique Ribeiro Francischini. Agravo\nde Tony Felipe Winter conhecido para negar provimento ao recurso\nespecial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bad3d839d495acaa31f472159fed7cc8e11ed9da8c28819b601b029bbbd2bff4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}