{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84485,"origem":"stj","sha256_origem":"849c4011f8a79fdba8fddf6ec2af833c05f687e05bd4b7c11167c16ad641fbb7","registro_original":{"id_fonte":"000897407","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2354471","numero_registro":"202301518540","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE PENA DE MULTA.\nPROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CRITÉRIOS DE\nFIXAÇÃO. ART. 49 DO CP. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal\nRegional Federal da 4ª Região que não admitiu o recurso especial, no\nqual se alega violação aos arts. 49, caput, 59, 60 e 68 do Código\nPenal, em razão da fixação da pena de multa de forma desproporcional\nà pena privativa de liberdade.\n2. O recorrente foi condenado à pena de 02 anos e 06 meses de\nreclusão pelo crime do art. 297, caput, do Código Penal, com a\nfixação da pena de multa em 53 dias-multa, acima do mínimo legal de\n10 dias-multa.\n3. O acórdão recorrido manteve a sentença de primeira instância, que\nutilizou o critério de 1/8 do intervalo do preceito secundário para\nmajorar a pena-base e a pena de multa, considerando uma\ncircunstância judicial negativa (art. 59 do Código Penal).\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a fixação da pena de\nmulta em 53 dias-multa, em cotejo com a pena privativa de liberdade\nde 02 anos e 06 meses, viola os critérios de definição da pena de\nmulta previstos no Código Penal.\nIII. Razões de decidir\n5. A fixação da pena de multa é realizada em duas etapas, sendo,\ninicialmente, estabelecida a quantidade de dias-multa, em\nproporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta,\nlevando-se em consideração o limite mínimo de 10 (dez) e máximo de\n360 (trezentos e sessenta), conforme o estabelecido no art. 49 do\nCP.\n6. A fração de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário,\nutilizada para majorar a pena-base e a pena de multa, está de acordo\ncom a jurisprudência, não havendo obrigatoriedade de critério\nmatemático rígido, mas sim a consideração das peculiaridades do caso\nconcreto. A pena mínima da pena de multa, como prevê o art. 49,\ncaput, do Código Penal, é de 10 (dez) dias-multa, ao passo que a\npena máxima é de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Logo, o\nintervalo entre a pena mínima e a pena máxima é de 350 dias-multa.\n1/8 (um oitavo) de 350 é 43,75.Destarte, para cada circunstância\njudicial negativa, a pena de multa pode gerar um acréscimo de 43,75\ndias-multa.\n7. A quantidade de dias-multa fixada não se mostra desarrazoada,\npois foi fundamentada e respeitou a proporcionalidade com a pena\nprivativa de liberdade, conforme exigido pela jurisprudência do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5de71c1babf459454f2eeec6e1afdf76187ec7433666eeb361bac188dc2bce13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}