# Registro público: TJBA — 00016367820228050110

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/844872/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/844872.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aa28aca0f9c31c5bb2c5488816daf4d48c4ffb10b7a9c3d068328bd4b7d7fb8e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-02
- **Último ato com data válida:** 2022-09-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-22** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-01** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2022-03-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-24** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-10** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-02T11:39:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6451", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ"}}
- 2022-03-02T11:39:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6451", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ"}}
- 2022-03-10T09:16:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6451", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ"}}
- 2022-03-10T09:16:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6451", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ"}}
- 2022-03-22T01:27:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6451", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ"}}
- 2022-03-24T07:28:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6451", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ"}}
- 2022-03-24T07:28:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6451", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ"}}
- 2022-09-06T09:38:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6451", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ"}}
- 2022-09-17T00:34:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6451", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ"}}
- 2022-09-22T09:19:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6451", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ"}}
- 2022-03-02T11:39:39.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6451", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ"}}
- 2022-03-02T11:39:40.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6451", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ"}}
- 2022-03-03T11:39:39.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6451", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ"}}
- 2022-09-22T09:19:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6451", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ"}}
- 2022-03-09T10:00:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6451", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ"}}
- 2022-03-24T07:28:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6451", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ"}}
- 2022-09-01T10:19:18.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6451", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ"}}
- 2022-09-22T09:19:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6451", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-02 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-03 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-24 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-01 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-09-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-22 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2022-09-01 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-22 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-30T13:31:21\.710000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220302113939
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: aa28aca0f9c31c5bb2c5488816daf4d48c4ffb10b7a9c3d068328bd4b7d7fb8e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00014514420168050112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845943/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABERABA
- [TJPA — 00003424720198140012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159889/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ / 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ
- [TJSP — 15035656320208260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158785/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJBA — 00019314420168050137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/844635/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA
- [TJBA — 00011171520168050078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/839340/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA
- [TJSP — 15008233120218260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158223/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJSP — 00034748720118260294](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157880/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE JACUPIRANGA
- [TJRR — 08007308920218230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688741/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ / VARA CRIMINAL