{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84488,"origem":"stj","sha256_origem":"48a4025431dcb76543eb041aafba02ad69c340bb29132f3a891842306de6b1cb","registro_original":{"id_fonte":"000897410","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2459444","numero_registro":"202303170492","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA\nPRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO\nCRIME. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 59/STF.\nAGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso\nespecial, no qual o recorrente apontava violação ao art. 44 do\nCódigo Penal, pleiteando a substituição da pena privativa de\nliberdade por restritiva de direitos. O Tribunal de origem aplicou\npena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto,\nafastando a substituição da pena com base na gravidade do crime de\ntráfico de drogas e nas circunstâncias concretas da apreensão de\nentorpecentes. A parte agravada apresentou contraminuta, defendendo\no não provimento do recurso.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, no caso de tráfico\nde drogas, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade\npor restritiva de direitos, à luz do art. 44 do Código Penal; (ii)\nverificar se a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da\npena atende às circunstâncias do caso.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo em recurso especial é tempestivo e preenche os\nrequisitos processuais, sendo conhecido, conforme o art. 253,\nparágrafo único, inc. II, do RISTJ.\n4. A jurisprudência desta Corte, em consonância com a Súmula\nVinculante nº 59 do STF, reconhece que, nos casos em que se aplica o\nbenefício do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº\n11.343/2006), e quando não há circunstâncias desfavoráveis na\ndosimetria da pena, deve ser fixado o regime aberto e substituída a\npena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos\ndo art. 44 do Código Penal.\n5. No presente caso, apesar da gravidade inerente ao tráfico de\ndrogas, as circunstâncias favoráveis à recorrente - incluindo a pena\nfixada no mínimo legal e a ausência de vetores negativos no art. 59\ndo CP - impõem o reconhecimento da possibilidade de substituição da\npena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos,\na serem fixadas pelo Juízo das Execuções, conforme entendimento\npacificado nesta Corte (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.418.802/SC).\n6. A divergência jurisprudencial em torno da aplicação da\nsubstituição da pena em casos de tráfico privilegiado foi dirimida\ncom a aplicação da Súmula Vinculante nº 59/STF, que orienta a\nsubstituição da pena privativa de liberdade em situações como a\npresente.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E\nSUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS\nDE DIREITOS, A SEREM DETERMINADAS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3fd5843d08ebed9210db6813b74774a00dc68e67231aa5528ff4eda99832e80d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}