{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84489,"origem":"stj","sha256_origem":"bc730eb3f2702d234891326d3598bdbba34416053a7c3e4d1e51d516f3ed77b0","registro_original":{"id_fonte":"000897411","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2414893","numero_registro":"202302584354","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO\nMAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO\nPARCIAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO.\nPRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO DA\nACUSAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.\nVIOLAÇÃO DO ART. 599 DO CPP. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº\n83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve\na dosimetria da pena fixada para o crime de roubo, sem permitir a\ncompensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante\nda confissão espontânea. O Tribunal a quo, em recurso da acusação,\nreconheceu a multirreincidência do réu, justificando a\npreponderância da agravante sobre a atenuante e aplicando um aumento\nproporcional de pena na segunda fase da dosimetria. O recorrente\nsustenta violação ao art. 599 do Código de Processo Penal,\npleiteando a compensação integral da agravante da reincidência pela\natenuante da confissão.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Tribunal, em\nrecurso da acusação, pode reconhecer a multirreincidência, mesmo que\no pedido refira-se apenas à reincidência, sem especificar a\nquantidade de condenações; (ii) definir se, no caso de réu\nmultirreincidente, é admissível a compensação integral entre a\nagravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, ou\nse deve ser aplicada a compensação proporcional, com preponderância\nda reincidência, em respeito aos princípios da individualização da\npena e da proporcionalidade.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou\nentendimento no sentido de que, na dosimetria da pena, a agravante\nda reincidência e a atenuante da confissão espontânea podem ser\ncompensadas de forma integral quando presentes uma única\nreincidência e uma única confissão.\n4. Não há que se falar em julgamento extra petita quando o Tribunal\nde origem julgou o recurso de apelação formulado pela acusação nos\nlimites do seu efeito devolutivo, com a fundamentação necessária\npara o deslinde da controvérsia.\n5. No caso de réu multirreincidente, a preponderância da agravante\nda reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea deve ser\nreconhecida, permitindo-se apenas a compensação proporcional entre\nambas, conforme os princípios da individualização da pena e da\nproporcionalidade.\n6. A aplicação da Súmula nº 83 do STJ é pertinente, visto que o\nacórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica\ndesta Corte, que autoriza a compensação parcial entre agravantes e\natenuantes em casos de multirreincidência.\n7. A revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à\ndosimetria da pena demandaria reexame do conjunto fático-probatório,\no que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº\n7 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO\n8.  Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6315dcc9adfde22de22576656be928a131bdfd040dce0c181f3861b492a06a81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}