# Registro público: STJ — 2298612 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-12-03 - **Publicação:** 2024-12-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/84490/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/84490.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ac5ec786c0bb12df66542fe49d8b821056ccdda88e86023f5cdbef84c42477f8 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega nulidade de provas obtidas em busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, por suposta violação de domicílio. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a entrada em domicílio sem mandado judicial, com base em justa causa, é válida para a obtenção de provas em caso de flagrante delito. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada em domicílio sem mandado judicial é válida quando há fundadas razões que indiquem flagrante delito, conforme jurisprudência do STF e STJ. 4. No caso, o acórdão recorrido constatou a existência de fundadas razões para a entrada no domicílio do recorrente, baseando-se em informações prévias de serviço de inteligência que indicavam a chegada de um grande carregamento de drogas na residência, em contexto típico de tráfico de drogas, caracterizando-se o crime permanente, além de depoimentos dos agentes policiais afirmando que o réu concedeu autorização para o ingresso na residência . 5. A relativização da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, em casos como o presente, visa preservar a segurança pública e a efetividade da persecução penal, quando as circunstâncias evidenciam a existência de crime em curso e justificam a mitigação do direito à inviolabilidade do domicílio. 6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em recurso especial. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES E FLAGRANTE DELITO. EXCEÇÃO À TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega nulidade de provas obtidas em busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, por suposta violação de domicílio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a entrada em domicílio sem mandado judicial, com base em justa causa, é válida para a obtenção de provas em caso de flagrante delito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada em domicílio sem mandado judicial é válida quando há fundadas razões que indiquem flagrante delito, conforme jurisprudência do STF e STJ. 4. No caso, o acórdão recorrido constatou a existência de fundadas razões para a entrada no domicílio do recorrente, baseando-se em informações prévias de serviço de inteligência que indicavam a chegada de um grande carregamento de drogas na residência, em contexto típico de tráfico de drogas, caracterizando-se o crime permanente, além de depoimentos dos agentes policiais afirmando que o réu concedeu autorização para o ingresso na residência . 5. A relativização da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, em casos como o presente, visa preservar a segurança pública e a efetividade da persecução penal, quando as circunstâncias evidenciam a existência de crime em curso e justificam a mitigação do direito à inviolabilidade do domicílio. 6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em recurso especial. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial . Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 54dc351232143508da7919b4d9c41bf512613443d06c20983ae2245c8fc45628 - **SHA-256 do registro documental:** ac5ec786c0bb12df66542fe49d8b821056ccdda88e86023f5cdbef84c42477f8 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F)