# Registro público: TRT3 — 00000162420155030129 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre - **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-03-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/844900/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/844900.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 18ae668d4e0540fda611a1e4d92c3de1cb0b5b27e197aefc2f5dbe4dbc97d5fb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-22 - **Último ato com data válida:** 2015-10-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-10-09** — Definitivo (TPU 246) > **2015-10-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-08-05** — Conclusão (TPU 51) > **2015-07-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-07-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-15** — Conclusão (TPU 51) > **2015-06-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-05-21** — Petição (TPU 85) > **2015-05-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-04-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Terceirização/Tomador de Serviços | Anotação/Baixa/Retificação | Contratuais | Adicional de Insalubridade | Dano Moral / Material | Adicional de Hora Extra ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-04-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-04-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-06-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-09T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390) - [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/18ae668d4e0540fda611a1e4d92c3de1cb0b5b27e197aefc2f5dbe4dbc97d5fb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Terceirização/Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Dano Moral / Material — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-04-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-04-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-04-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-05-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-05-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-06-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-06-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-06-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-07-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-07-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-08-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-09-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-10-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-10-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:00:00\.139058302Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-03\-20T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 18ae668d4e0540fda611a1e4d92c3de1cb0b5b27e197aefc2f5dbe4dbc97d5fb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT6 — 00000091420245060103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/847084/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13390, 13745, 13799 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / OLINDA - 03A VARA - [TRT6 — 00000422220205060013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705973/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13745, 13799, 14040 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / RECIFE - 13A VARA - [TRT17 — 00000240220155170132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/843034/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13745, 13799, 14040 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - [TRT6 — 00000933420195060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412325/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13799, 14040 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / PAULISTA - 01A VARA - [TRT2 — 00005662120145020084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411640/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13799, 14040 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / 84ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00000566320145020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/847859/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13799, 14040 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT23 — 00004270220185230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423015/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13390, 13745 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / VARA DO TRABALHO DE SORRISO - [TRT2 — 00000253020145020070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167812/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13745, 14040 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / 70ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8d8af99a908fc2371e3665fd8d393bf5e8d53c0ef3167710f795ef7055217617 - **SHA-256 do registro documental:** 18ae668d4e0540fda611a1e4d92c3de1cb0b5b27e197aefc2f5dbe4dbc97d5fb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d - **SHA-256 do registro documental:** 18ae668d4e0540fda611a1e4d92c3de1cb0b5b27e197aefc2f5dbe4dbc97d5fb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000162420155030129 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Terceirização/Tomador de Serviços | Anotação/Baixa/Retificação | Contratuais | Adicional de Insalubridade | Dano Moral / Material | Adicional de Hora Extra”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-10-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 18ae668d4e0540fda611a1e4d92c3de1cb0b5b27e197aefc2f5dbe4dbc97d5fb - **SHA-256 do comentário:** d0323bbbe61bc68be83085143fc773487775f4a328ba448e3edca1ac8912facc