# Registro público: TJPR — 00929422720198160014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/844903/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/844903.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 21d1d9bd65ace5463f3db5317680080c573a3c80fe136c4953942bf4fd40e608

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-01
- **Último ato com data válida:** 2020-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-28** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-25** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-23** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-11-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-11** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2019-11-11** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-14** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-10-09** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2019-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-08** — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Compromisso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-01T16:23:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-10-02T13:41:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-09T13:04:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-11T18:39:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2019-11-12T14:15:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-25T16:01:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2020-02-28T14:26:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-02T13:41:16.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-10-08T18:13:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-08T18:13:11.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2019-10-09T13:04:42.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-10-14T15:31:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-11-11T14:57:54.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2019-11-23T00:15:50.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-02-28T14:26:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-28T14:26:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9606)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/21d1d9bd65ace5463f3db5317680080c573a3c80fe136c4953942bf4fd40e608.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Compromisso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-10-01 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-08 — Pedido de inclusão em pauta virtual — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-09 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-14 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-11 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-11 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-23 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-25 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-11-11 trata do assunto oficial «Compromisso»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-28 trata do assunto oficial «Compromisso»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:11\.630342552Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191002134116
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 21d1d9bd65ace5463f3db5317680080c573a3c80fe136c4953942bf4fd40e608

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00980657720218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855536/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM
- [TJPR — 00000082819908160156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4307547/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM / SÃO JOÃO DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO
- [TJPE — 00000363920198173490](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984825/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 9606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Impugnação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TORITAMA
- [TJPR — 00144148420208160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/839354/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM
- [TJSE — 00037607820158250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984011/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJCE — 00504857320218060115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5977879/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE
- [TRF3 — 00007937320174036902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5975578/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO
- [TJPE — 00000364720268173020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5974503/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM / 2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0b95dc526a0dee6704c5888e06045e3f81c9550eb04576987052c8b1e692ab1c
- **SHA-256 do registro documental:** 21d1d9bd65ace5463f3db5317680080c573a3c80fe136c4953942bf4fd40e608
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00929422720198160014 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Compromisso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-02-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/21d1d9bd65ace5463f3db5317680080c573a3c80fe136c4953942bf4fd40e608.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 21d1d9bd65ace5463f3db5317680080c573a3c80fe136c4953942bf4fd40e608
- **SHA-256 do comentário:** 9a698f5aa1bf4b7066717118b37217e8378e15a570ee34406cc670dd442edacc