{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84492,"origem":"stj","sha256_origem":"2310ae6aaf233d34cb7c9366237d1891a908c200926408ba07ae80cedc5a61e0","registro_original":{"id_fonte":"000897414","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2339567","numero_registro":"202301204148","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA.\nALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO DE MAJORAÇÃO DA PENA\nBASE EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE DUAS VETORIAIS, A\nCULPABILIDADE E ANTECEDENTES. AUMENTO DA PENA-BASE FUNDAMENTADO,\nRESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.\nPLEITO DE EXCLUSÃO DO AUMENTO OCASIONADO PELA AGRAVANTE DO ART. 61,\nII, \"F\" DO CÓDIGO PENAL, AO ARGUMENTO DE BIS IN IDEM.\nIMPOSSIBILIDADE. TEMA 1197.  AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial, no qual se discute a dosimetria da\npena aplicada ao recorrente, com alegação de erro na majoração da\npena-base e na aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso\nII, \"f\", do Código Penal.\n2. O recorrente alega que o Tribunal de origem utilizou critério\ninadequado para a majoração da pena-base, considerando negativamente\napenas a culpabilidade e os antecedentes, e que houve bis in idem\nna aplicação da agravante do art. 61, II, \"f\", do Código Penal.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se houve erro na\nmajoração da pena-base e na aplicação da agravante do art. 61, II,\n\"f\", do Código Penal, configurando bis in idem.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a\nrevisão da dosimetria da pena em recurso especial é medida\nexcepcional, justificada apenas em casos de flagrante ilegalidade ou\nteratologia, o que não se verifica no presente caso.\n5. A fixação da pena-base está dentro da discricionariedade do\njulgador, desde que observados os princípios da razoabilidade e\nproporcionalidade, não havendo critério matemático impositivo para a\nmajoração.\n6. A aplicação da agravante do art. 61, II, \"f\", do Código Penal, em\nconjunto com a Lei Maria da Penha, não configura bis in idem,\nconforme pacificado no Tema 1197 do STJ.\nIV. Dispositivo\n7. Recurso não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ebef4f0e0419b5f8a0f4840b5be28cacc32f3d11c905ec750f14eea755b7aff2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}