# Registro público: STJ — 00000468420078190051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/844937/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/844937.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c33358e7ae7c622014ef4bbde16131df831b2a9fc6f148c2ddfe2f8b76363996

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-09
- **Último ato com data válida:** 2023-10-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-15** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-09-11** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-08-30** — Mandado (TPU 106)
> **2023-08-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-08-29** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-25** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-24** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Enriquecimento sem Causa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-21T17:30:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-11-21T17:32:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-01T21:30:38.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-02-27T16:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-03-21T10:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2023-03-22T15:30:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-27T08:01:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-03-27T08:43:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-29T10:31:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-30T17:25:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-11-09T18:04:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-03T05:20:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-28T05:25:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-24T13:15:42.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-08-25T05:35:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-15T05:02:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-09T13:13:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-10-09T13:13:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-02-01T21:30:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-02T22:43:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-27T16:17:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-02-27T16:46:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-27T18:57:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-21T10:49:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-03-24T20:40:01.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2023-08-24T20:06:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-29T10:21:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-09-11T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-09-14T13:50:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-14T19:14:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7715](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7715)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Enriquecimento sem Causa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-11-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-11-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-11-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-01 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-27 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-21 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-29 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-08-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-11 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-09-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-09-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-09-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-10-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-10-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-02-01 trata do assunto oficial «Enriquecimento sem Causa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-09 trata do assunto oficial «Enriquecimento sem Causa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T12:26:23\.877296953Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-11\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c33358e7ae7c622014ef4bbde16131df831b2a9fc6f148c2ddfe2f8b76363996

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003613220168110080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426862/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7715
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00000665920128260357](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1111861/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7715
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [TJPR — 00017328620238160099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/630949/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7715
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00002155020028190050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2992894/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7715
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO
- [TJPR — 00637236920238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/607520/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7715
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00128967920208160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/260318/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7715
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJAP — 00032335420228030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156594/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7715
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI
- [TJAC — 00085847520198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133771/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7715
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Enriquecimento sem causa: como reaver valor pago por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/enriquecimento-sem-causa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 884 obriga a restituir o que se enriqueceu à custa de outrem sem justa causa, incluindo os valores atualizados até o momento do ressarcimento. Para configurar essa obrigação, é preciso reunir três elementos: o enriquecimento de uma parte, o empobrecimento correspondente de outra e a ausência de causa jurídica que justifique essa transferência de

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os requisitos do art. 884 do Código Civil

- **Âncoras documentais:** causa, enriquecimento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c9c4ee819e5d9ed89b3907dbf865b09270e7d1f1d8c484a48d434a2a797784e
- **SHA-256 do registro documental:** c33358e7ae7c622014ef4bbde16131df831b2a9fc6f148c2ddfe2f8b76363996
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fenriquecimento-sem-causa%2F)