# Registro público: STJ — 2459743 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-12-17 - **Publicação:** 2024-12-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/84494/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/84494.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** be0d7ac4ac929b41f562f3916756295c3b644ab4a01ed60a0b73193910da8cb3 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000897416 - **Número de registro na fonte:** 202303176074 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a fixação do valor da prestação pecuniária após substituição da pena corporal, nos termos do artigo 44 do Código Penal. 2. O recorrente alega desacerto do Tribunal de origem ao fixar o valor da prestação pecuniária em dois salários mínimos, argumentando que o critério utilizado não está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a finalidade reparatória da prestação pecuniária. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o valor da prestação pecuniária deve ser fixado com base na reparação do dano causado ou se outros critérios, como as condições econômico-financeiras do réu, podem ser considerados. ### III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a prestação pecuniária tem a finalidade de reparar o dano, mas também deve considerar as condições econômico-financeiras do réu para evitar inviabilização do adimplemento e esvaziamento dos objetivos punitivo e repressivo. 5. No caso concreto, o valor da prestação pecuniária não foi direcionado à vítima, e o réu não possui condições financeiras abastadas, justificando a fixação do valor em dois salários mínimos. 6. Alterar o valor fixado pelo Tribunal a quo demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ACÓRDÃO QUE FIXOU O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM DOIS SALÁRIO MÍNIMOS. RECORRENTE QUE REQUER A MAJORAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO VALOR DO PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA. FINALIDADE DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO QUE NÃO É EXCLUSIVA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO FOI DIRECIONADA À VÍTIMA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO SENTENCIADO, QUE DEMANDA REANÁLISE PROBATÓRIA, VEDADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a fixação do valor da prestação pecuniária após substituição da pena corporal, nos termos do artigo 44 do Código Penal. 2. O recorrente alega desacerto do Tribunal de origem ao fixar o valor da prestação pecuniária em dois salários mínimos, argumentando que o critério utilizado não está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a finalidade reparatória da prestação pecuniária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o valor da prestação pecuniária deve ser fixado com base na reparação do dano causado ou se outros critérios, como as condições econômico-financeiras do réu, podem ser considerados. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a prestação pecuniária tem a finalidade de reparar o dano, mas também deve considerar as condições econômico-financeiras do réu para evitar inviabilização do adimplemento e esvaziamento dos objetivos punitivo e repressivo. 5. No caso concreto, o valor da prestação pecuniária não foi direcionado à vítima, e o réu não possui condições financeiras abastadas, justificando a fixação do valor em dois salários mínimos. 6. Alterar o valor fixado pelo Tribunal a quo demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RE 1520468 no STF: Prestação Pecuniária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1520468/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Esclarecimentos sobre o afastamento laboral remunerado de mulher vítima de violência doméstica” A matéria foi classificada como Previdência e Assistência Social; Medida Protetiva; Afastamento do Trabalho; Violência Doméstica; Prestação Pecuniária; Ônus Remuneratório de Benefícios Assistenciais Eventuais; **Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 1520468 enfrentou - **Âncoras documentais:** pecuniaria, prestacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f1a8ff86ff49d8494569ba979bf5ad2d8c2e1a621b3f0c2ef6483ce56908a47 - **SHA-256 do registro documental:** be0d7ac4ac929b41f562f3916756295c3b644ab4a01ed60a0b73193910da8cb3 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-1520468%2F) ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 54dc351232143508da7919b4d9c41bf512613443d06c20983ae2245c8fc45628 - **SHA-256 do registro documental:** be0d7ac4ac929b41f562f3916756295c3b644ab4a01ed60a0b73193910da8cb3 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F)