{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84498,"origem":"stj","sha256_origem":"ec493914dfe5092a960a46ebab6d5ea3ea97131fa81281be395f80980ae8773e","registro_original":{"id_fonte":"000897420","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"199289","numero_registro":"202402089636","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS\n(DUAS VÍTIMAS) PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E\nRISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA\nPELA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso em habeas corpus interposto visando à revogação da prisão\npreventiva do recorrente, alegando ausência dos requisitos para sua\nmanutenção e excesso de prazo na instrução processual. O recorrente\nestá preso preventivamente, acusado de crimes tipificados no art.\n121, §2°, incisos II e IV, do Código Penal, e art. 1°, inciso I, da\nLei n° 8.072/90.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na verificação da legalidade da\nmanutenção da prisão preventiva, considerando a alegação de ausência\nde requisitos e excesso de prazo.\nIII. Razões de decidir\n3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência,\ndesde que não configure antecipação de pena e esteja fundamentada\nnos requisitos do art. 312 do CPP.\n4. A alegação de excesso de prazo está superada pela prolação da\nsentença de pronúncia, conforme Súmula n° 21 do STJ.\n5. A gravidade concreta dos delitos e o risco de reiteração delitiva\njustificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem\npública.\n6. A substituição por medidas cautelares diversas da prisão é\ninviável diante da periculosidade do recorrente.\nIV. Dispositivo\n7. Recurso não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"998c0b7b29c817294dc95b384997b97ef780aa5599aa4c6303329bac325fa30d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}