# Registro público: TJSC — 03006837520168240125 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-03-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845002/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845002.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cb718c90ff5a605e4e062ba19a70c40732bc6d8d0ad45e672a966792253f9619 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 55 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-18 - **Último ato com data válida:** 2020-03-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-03-20** — Definitivo (TPU 246) > **2020-03-20** — Documento (TPU 581) > **2019-12-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-12-06** — Documento (TPU 581) > **2019-10-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-10-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-10-23** — Documento (TPU 581) > **2019-10-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-10-22** — Publicação (TPU 92) > **2019-10-22** — Documento (TPU 581) > **2019-10-22** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-10-24T17:03:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-24T17:03:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-06T13:05:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-02T12:43:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-02T12:43:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-15T17:04:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-08T12:45:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-08T12:45:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-25T18:05:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-29T14:56:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-31T12:03:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-25T17:34:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-27T19:12:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-27T19:11:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-27T14:19:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-21T18:45:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-21T18:45:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-21T18:28:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-29T19:46:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-18T22:02:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-18T04:12:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-03-20T12:08:50.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-20T12:08:45.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-03-20T11:29:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-12-10T21:10:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-12-06T04:36:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-23T23:46:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-22T11:02:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-22T11:02:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-22T11:02:37.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-10-22T11:02:35.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2019-09-06T13:04:48.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-03T17:10:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-08-23T14:47:12.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-08-06T13:57:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-31T17:15:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-07-31T13:28:02.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-31T13:28:01.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-31T13:28:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-31T13:27:59.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845002.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-02-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2019-07-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2019-07-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2019-07-31 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2019-08-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2019-08-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2019-09-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-09-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2019-10-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-10-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-10-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-10-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-10-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-12-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-12-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-03-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-03-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-03-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-10-22 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-20 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-30T17:39:45\.960000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160317205347 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cb718c90ff5a605e4e062ba19a70c40732bc6d8d0ad45e672a966792253f9619 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 03013093120158240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/841632/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema - [TJMS — 00002297320168120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159541/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / 2ª Vara - [TJMT — 00003399820148110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124694/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR - [TJSC — 03004155620168240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/848582/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / 2ª Vara da Comarca de Xaxim - [TJSC — 03040490320158240079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/848551/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / 2ª Vara Cível da Comarca de Videira - [TJMT — 00003380320158110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117279/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR - [TRF4 — 50105336220164047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441223/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / 1ª Vara Federal de Porto Alegre - [TRF4 — 50397041120144047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3709799/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** cb718c90ff5a605e4e062ba19a70c40732bc6d8d0ad45e672a966792253f9619 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)