{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84503,"origem":"stj","sha256_origem":"266ef65eaae801be5216ee2976cd9e6aacb5e8c7d20c2dad7c714d9cd0ac8d9a","registro_original":{"id_fonte":"000897425","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"199020","numero_registro":"202402006961","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. RECURSO MINISTERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRODUÇÃO DE PROVA\nDOCUMENTAL PELA DEFESA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ALEGADA\nIRRELEVÂNCIA E CONTROVÉRSIA DA PROVA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA\nPLENITUDE DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA PELO JUÍZO\nTOGADO. VALORAÇÃO PROBATÓRIA DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ORDEM DE OFÍCIO MANTIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de\nSanta Catarina contra decisão monocrática que, ao negar provimento\na recurso em habeas corpus, concedeu parcialmente a ordem de ofício\npara deferir a juntada de documentos apresentados pela defesa\n(Evento 443 dos autos da ação penal). O agravante alega que a\ndocumentação seria irrelevante para o caso, configurando tumulto\nprocessual e desrespeito à dignidade da vítima, além de não observar\na cadeia de custódia.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões centrais em discussão: (i) se o indeferimento da\njuntada da documentação apresentada pela defesa é compatível com o\nprincípio constitucional da plenitude de defesa assegurado no\nTribunal do Júri; e (ii) se a documentação deve ser excluída dos\nautos por irrelevância ou controvérsia quanto à sua autenticidade.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea a,\nassegura a plenitude de defesa no Tribunal do Júri, garantindo ao\nacusado o direito de apresentar todos os meios de prova legalmente\nadmitidos. Diferentemente da ampla defesa, a plenitude de defesa\nconfere à parte maior liberdade para a produção de provas no âmbito\ndo Júri.\n4. No caso, a decisão do Juízo de origem indeferiu a juntada de\ndocumentos apresentados pela defesa com base na alegada irrelevância\ndos documentos para os fatos descritos na denúncia e na existência\nde controvérsias sobre a autenticidade das provas. Contudo, tais\nfundamentos são insuficientes para negar a produção probatória da\ndefesa, uma vez que:\n- A avaliação sobre a relevância ou irrelevância do conteúdo\nprobatório é prerrogativa exclusiva do Conselho de Sentença,\nresponsável pela análise do mérito no plenário do Júri.\n- Alegações de inconsistência ou controvérsia da prova documental\nnão podem justificar, previamente, o seu indeferimento, devendo ser\nenfrentadas por meio do contraditório e decididas na valoração do\nconjunto probatório.\n5. Ressalte-se que a plenitude de defesa apenas encontra limites na\nvedação de provas ilícitas, o que não foi apontado no caso concreto.\nOs documentos apresentados pela defesa não foram declarados ilegais\ne, portanto, não podem ser excluídos dos autos.\n6. A decisão monocrática, ao permitir a juntada dos documentos pela\ndefesa, respeita o princípio da plenitude de defesa e a organização\nconstitucional do Tribunal do Júri, sem prejuízo de que a\ncontrovérsia sobre a autenticidade ou veracidade dos documentos seja\noportunamente discutida no plenário, em observância ao\ncontraditório.\n7. O agravante não apresentou elementos novos capazes de infirmar a\ndecisão monocrática, razão pela qual esta deve ser mantida.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5345f13966651f00e11d6e3fa01e0be7c535730901d8561b68419aa20ba572a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}