{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84504,"origem":"stj","sha256_origem":"7b99a7b542fd3f34e4cdf5d19cac245b167c0beadf226c4c0d0444c8cb11cfa2","registro_original":{"id_fonte":"000897426","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2023203","numero_registro":"202202698899","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.\nREALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) COM\nGARANTIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE\nJUSTIFICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO\nESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas\nGerais contra acórdão que declarou nula decisão do juízo de execução\npenal por não ter sido realizada audiência de justificação antes do\nreconhecimento de falta grave, embora tenha sido instaurado\nProcedimento Administrativo Disciplinar (PAD) com garantia de\ncontraditório e ampla defesa ao apenado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:\n(i) verificar se é imprescindível a realização de audiência de\njustificação para homologação de falta grave quando esta já foi\napurada em Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) com a\ngarantia do contraditório e da ampla defesa; e\n(ii) determinar se o acórdão recorrido está em confronto com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à\ndispensabilidade da audiência de justificação em tais hipóteses.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O reconhecimento de falta grave na execução penal dispensa a\nrealização de audiência de justificação, desde que a apuração tenha\nsido realizada em Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD)\nregular, assegurando-se ao apenado o contraditório e a ampla defesa,\nconforme consolidado na jurisprudência do STJ.\n4. A realização do PAD com a participação da defesa técnica e oitiva\ndo apenado atende às garantias constitucionais do contraditório e\nda ampla defesa, tornando prescindível nova oitiva em juízo.\n5. O acórdão recorrido viola o entendimento pacífico desta Corte,\nque considera suficiente o contraditório exercido no âmbito do PAD\npara validação do reconhecimento da falta grave, independentemente\nde audiência judicial posterior.\nIV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eb4d2db32d8817cfe05ef646938c55e0fabd8f90b5c1b55ea303f9a3815cdf43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}