{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84506,"origem":"stj","sha256_origem":"7c5be187e9f6703549e63d6bca41abf5385701a293c5e42f28efadb96e5947fd","registro_original":{"id_fonte":"000897428","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2165648","numero_registro":"202403158222","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA\nPENA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME\nINERENTES AO TIPO PENAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA\nCONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO PELO PERÍODO\nNOTURNO. NÃO APLICAÇÃO NO FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE\nPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a\npena-base fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão e 100 dias-multa\npara o delito de furto qualificado, considerando como desfavoráveis\nas circunstâncias e as consequências do crime. A defesa questiona a\nidoneidade da fundamentação para a valoração negativa das\nconsequências e a razoabilidade da fração de aumento aplicada na\nprimeira fase da dosimetria, bem como a não aplicação da fração de\n1/6 para a compensação da atenuante da confissão espontânea com a\nagravante da reincidência. Pede ainda o afastamento da causa de\naumento prevista no art. 155, §1º, do CP (período noturno),\naplicável somente ao furto simples.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a valoração\nnegativa das consequências do crime na primeira fase da dosimetria é\nfundamentada de forma idônea; (ii) analisar a razoabilidade na\naplicação da fração de aumento em 1/8 sobre as circunstâncias\njudiciais; e (iii) determinar a aplicabilidade da causa de aumento\ndo §1º do art. 155 do Código Penal ao furto qualificado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera\ninadequado valorar negativamente as consequências do crime com\nfundamento na não restituição dos bens à vítima, pois esse fator é\ninerente ao próprio tipo penal do furto, não constituindo\ncircunstância autônoma para justificar a exasperação da pena-base.\n4. A fração de aumento de 1/8 sobre o intervalo das penas mínima e\nmáxima para cada vetorial, aplicada na primeira fase da dosimetria,\nencontra-se em consonância com o entendimento do STJ.\n5. Em relação à compensação entre a agravante da reincidência e a\natenuante da confissão espontânea, a fixação da pena intermediária\nno mesmo patamar da pena-base demonstra que houve compensação\nintegral, conforme entendimento pacífico do STJ.\n6. Nos termos da jurisprudência firmada pelo tema 1.087 do STJ, a\ncausa de aumento prevista no §1º do art. 155 do Código Penal,\nreferente ao período noturno, não incide no crime de furto\nqualificado, sendo aplicável exclusivamente ao furto simples.\nIV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA DO\nRECORRENTE PARA 2 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA,\nMANTIDO O REGIME SEMIABERTO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"71f801dc70346938efcdd699459b98e7bee0b823a640b369fe18d82318971d79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}