{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84511,"origem":"stj","sha256_origem":"84f98ac8a1c4666fbe6c929d63ee0c81222d010e1c95358fe8713710903608f3","registro_original":{"id_fonte":"000897433","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2156460","numero_registro":"202402502656","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL.\nCOMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA.\nRECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE\nREGRESSÃO DE REGIME E APLICAÇÃO COMPLETA DAS SANÇÕES. PROVIMENTO DO\nRECURSO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra\ndecisão que, embora tenha reconhecido a prática de falta grave por\ncometimento de novo delito durante o cumprimento de pena, deixou de\naplicar a regressão de regime prisional, limitando-se à alteração da\ndata-base e à perda parcial dos dias remidos. A parte recorrente\nsustenta a obrigatoriedade de aplicação de todos os consectários\nlegais previstos para a falta grave, incluindo a regressão de\nregime.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o reconhecimento\nde falta grave em execução penal pelo cometimento de novo delito\nexige necessariamente a aplicação dos consectários legais, inclusive\na regressão de regime; e (ii) verificar se o princípio da\nproporcionalidade pode ser invocado para afastar a regressão de\nregime prisional em casos de falta grave.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\n(STJ) estabelece que o reconhecimento de falta grave, nos termos do\nart. 52 da Lei de Execução Penal (LEP), implica a aplicação\nobrigatória de seus consectários legais, incluindo a regressão de\nregime, a alteração da data-base e a perda dos dias remidos, não\nsendo possível afastar essas sanções com base no princípio da\nproporcionalidade.\n4. A prática de falta grave, consistente no cometimento de delito\ntipificado como crime doloso, não depende de condenação definitiva\nno juízo criminal, bastando a apuração em sede de execução penal com\nobservância do devido processo legal, conforme decidido pelo\nSupremo Tribunal Federal (STF) no RE 776823, Tema 758 de Repercussão\nGeral.\n5. A posse de drogas para consumo próprio, embora não sujeita a pena\nprivativa de liberdade, configura crime nos termos do art. 28 da\nLei n.º 11.343/2006, e seu cometimento durante a execução da pena\ncaracteriza falta grave, conforme entendimento do STJ, consolidado\nna Súmula 534, que determina a interrupção da contagem do prazo para\nprogressão de regime.\n6. O STJ reitera que o Tribunal de origem não pode deixar de aplicar\na regressão de regime, sob pena de desconsiderar o comando\nnormativo da LEP e frustrar a função disciplinar e ressocializadora\nda execução penal.\nIV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA, RECONHECENDO A PRÁTICA DE FALTA\nGRAVE PELO APENADO, APLICAR-SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"df2d3dc5c0a1d9e9116a2b977eabf2a7ab865319a19968d40db17328860e8d73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}