{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84512,"origem":"stj","sha256_origem":"bcf5740d88c691566c82b0ca2624a255b6edf45571d4bc43d5817fc38ddf6bd9","registro_original":{"id_fonte":"000897434","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2152392","numero_registro":"202402260439","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.\nPRETENSÃO DE MAIOR REDUÇÃO PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.\nILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO PARA A FIXAÇÃO DE\nFRAÇÃO REDUTORA INFERIOR A 1/6. PARECER DO MPF PELO PROVIMENTO.\nRECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto por MATHEUS ALVES DOS SANTOS, visando\nà revisão da dosimetria da pena aplicada na segunda etapa da\ndosimetria.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na\nfixação de fração redutora em patamar inferior a 1/6 pela incidência\nda atenuante da confissão espontânea.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR.\n3. A redução pela atenuante da confissão espontânea em patamar\ninferior a 1/6 requer fundamento concreto, o que não ocorreu no\ncaso, justificando a redução da pena.\nIV. RECURSO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"646eef74147a62bf1b680aa212a6426a249a25085242f2aae7db710a7f422109","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}