{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84515,"origem":"stj","sha256_origem":"146213eb08286adf40297f34d2cf10c5a2fd1a013a77dfe7711502cd7ef1fa06","registro_original":{"id_fonte":"000897437","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2163156","numero_registro":"202402989103","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. TRAFICANTE\nCONHECIDO NO LOCAL E FUGA AO AVISTAR A POLÍCIA. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA EM PATAMAR MÁXIMO. POSSIBILIDADE.\nQUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVA. READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL\nPARA ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR\nRESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto visando a nulidade da busca pessoal\nrealizada pela polícia, ao argumento de que não haveria fundada\nsuspeita, bem como a revisão do percentual de redução da pena pela\ncausa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei n.\n11.343/2006) e a readequação do regime prisional.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se a busca pessoal realizada\npela polícia configura prova ilícita pela ausência de fundada\nsuspeita; e (ii) se a quantidade de droga apreendida (50g de\nmaconha) autoriza a aplicação do redutor do tráfico privilegiado em\nseu patamar máximo, com consequente readequação do regime inicial e\nsubstituição da pena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A busca pessoal é considerada legítima quando há fundada\nsuspeita, conforme o art. 244 do Código de Processo Penal. No caso\nconcreto, o comportamento suspeito do acusado, que demonstrou\nnervosismo e tentou evadir-se ao notar a presença policial, somado\nao fato de ser conhecido na região pelo envolvimento com o tráfico,\nconfigura fundada suspeita e justifica a abordagem.\n4. O depoimento de policiais, quando coerente e harmônico com as\ndemais provas, possui presunção relativa de veracidade e pode\nembasar a condenação, desde que corroborado por outros elementos de\nprova.\n5. A quantidade não expressiva da droga apreendida (50g de maconha),\nainda que acondicionada em pequenas porções prontas para venda, não\nse mostra significativa a ponto de justificar uma redução inferior\nao patamar máximo de 2/3 previsto no §4º do art. 33 da Lei de\nDrogas, especialmente em favor de réu primário e sem antecedentes\ncriminais.\n6. Considerando a pena final, a primariedade e as circunstâncias\njudiciais favoráveis do recorrente, é adequado o regime inicial\naberto, nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal.\n7. Diante da pena reduzida, cabe a substituição da pena privativa de\nliberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem\nespecificadas pelo Juízo das execuções.\nIV. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"913c06545eea0e6b7f40b4a892177a65ebed287aa785066f6bd76bd0fe8a1158","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}