{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84521,"origem":"stj","sha256_origem":"94b6ced562deffa6d7bc1d73caa7ece37a18e3dff38c7a45d899492282fac24e","registro_original":{"id_fonte":"000897443","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"204946","numero_registro":"202403613325","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. PECULATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE\nBENS E VALORES. EXCESSO DE PRAZO EM INQUÉRITO POLICIAL. COMPLEXIDADE\nDO CASO. RÉUS EM LIBERDADE. TRANCAMENTO INVIÁVEL. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso em habeas corpus, o qual buscava o trancamento de\ninquérito policial por alegado excesso de prazo nas investigações.\n2. O inquérito policial investiga crimes de peculato, associação\ncriminosa e lavagem de dinheiro, com pluralidade de investigados e\ncomplexidade nas apurações, justificando a demora na conclusão.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se o inquérito policial\ndeve ser trancado por alegado excesso de prazo nas investigações,\nconsiderando a complexidade do caso e a pluralidade de investigados.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal de origem concluiu que não há excesso de prazo\ninjustificado, uma vez que a complexidade do caso e a pluralidade de\ninvestigados justificam a demora nas investigações.\n5. O prazo para a conclusão do inquérito é impróprio quando o\ninvestigado está em liberdade, podendo ser prorrogado conforme as\nnecessidades das diligências, desde que não haja inatividade por\nparte do Ministério Público.\n6. As investigações não se encontram paralisadas, havendo indícios\nmínimos de autoria e materialidade que sustentam a continuidade das\napurações, afastando a alegação de constrangimento ilegal.\nIV. Dispositivo\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5307754c5abae7befd7280025796b75ce3d78b4e88939c20a65e5cc71e7bb8b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}