{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84522,"origem":"stj","sha256_origem":"4b9be0f5a810a989836f3c379629775b8d5b9b49c8aac2b2aed74ae57f906a2c","registro_original":{"id_fonte":"000897444","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2486928","numero_registro":"202303805448","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE\nRECONHECIDA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA\nCOMO PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULS 83 DO STJ.\nEMBARGOS ACOLHIDOS PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, SEM\nEFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS, AGRAVO CONHECIDO E RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração opostos para reconhecimento da\ntempestividade do recurso especial, argumentando que o prazo\nrecursal foi interrompido pela interposição de embargos de\ndeclaração sucessivos na instância de origem, conforme\njurisprudência consolidada.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) a tempestividade do recurso\nespecial e (ii) a possibilidade de absolvição com base na negativa\nde autoria no crime de estupro de vulnerável, com alegação de\ninsuficiência de provas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Reconhece-se a tempestividade do recurso especial, uma vez que o\nprazo recursal foi interrompido pela interposição de novo\naclaratório contra o acórdão que julgou o primeiro. Conhecidos e\njulgados os embargos de declaração, há de se reconhecer a\ninterrupção do prazo para interposição de outros recursos, conforme\nentendimento jurisprudencial pacificado.\n4. No mérito, verifica-se que a autoria e materialidade do crime de\nestupro de vulnerável foram corroboradas pelo depoimento da vítima e\npor provas testemunhais, que confirmam o relato de abuso.\n5. Nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial\nrelevância, sobretudo quando coerente e corroborada por outros\nelementos, em virtude da natureza sigilosa com que esses crimes são\ngeralmente praticados.\n6. O pedido de absolvição com base na negativa de autoria esbarra na\nSúmula nº 7 do STJ, que impede o reexame do acervo\nfático-probatório em sede de recurso especial.\n7. A Súmula nº 83 do STJ também é aplicável, visto que o acórdão\nrecorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do\nSuperior Tribunal de Justiça.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade\ndo recurso especial, sem efeito modificativo, conhecer do agravo e\nnegar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos, para reconhecer a tempestividade do recurso especial,\nsem efeito modificativo, conhecer do agravo e negar provimento ao\nrecurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"152eaed6b9143d526c3f2d476a28105932347576c7bc6d88615f3a0dd4088400","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}