{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84523,"origem":"stj","sha256_origem":"0781ffa2a2741fda12bb0d0c9c9a274b0d914323106d715488e440e62c073e7e","registro_original":{"id_fonte":"000897445","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2038884","numero_registro":"202203606892","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS\nE CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PERSONALIDADE DO AGENTE. MOTIVAÇÃO\nCONCRETA DECLINADA. VETORIAIS VALORADAS DE FORMA IDÔNEA. RECURSO\nCONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a\ncondenação do Recorrente pela prática do crime de estelionato\nmajorado (art. 171, §3º, do Código Penal), com pena fixada em 02\nanos, 09 meses e 10 dias de reclusão, substituída por duas penas\nrestritivas de direitos.\n2. A defesa alega violação ao art. 59 do Código Penal, argumentando\nexasperação injustificada da pena-base, especialmente quanto à\nvaloração negativa das circunstâncias judiciais \"personalidade\" e\n\"consequências do crime\".\n3. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa\ndas circunstâncias judiciais \"personalidade\" e \"consequências do\ncrime\" foi devidamente fundamentada e se justifica a exasperação da\npena-base.\n4. A valoração negativa da \"personalidade\" do Recorrente foi\nfundamentada na conduta reiterada e deliberada de fraude contra o\nsistema previdenciário por quase uma década, evidenciando um padrão\ncomportamental altamente reprovável.\n5. As \"consequências do crime\" foram consideradas graves devido ao\nimpacto financeiro significativo nos cofres públicos, com prejuízo\nde R$ 69.629,00, transcendente ao esperado para o tipo penal.\n6. A fundamentação da exasperação da pena-base foi considerada\nidônea e baseada em elementos concretos, não havendo\ndesproporcionalidade manifesta entre o delito e a reprimenda\nimposta.\n7. O reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios de\nindividualização da pena é vedado em sede de recurso especial, salvo\nflagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso.\n8. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"632e8494c62a8b75a9a2e9905fcc77d000aa880f72f2cc8ca25eb235e3bbab01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}