{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84526,"origem":"stj","sha256_origem":"aff2602c3a50285a64582d9d375619e0a592a9ab034666a0b063486955e69b55","registro_original":{"id_fonte":"000897448","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2153775","numero_registro":"202402347250","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO  PARA\nO TRÁFICO. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. INFORMAÇÃO\nPORMENORIZADA ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR.\nAUSÊNCIA DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO. INVIABILIDADE. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE\nDEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\nde Minas Gerais que condenou o recorrente por associação para o\ntráfico de drogas e lavagem de dinheiro\n2. A defesa alega nulidade das provas obtidas por busca domiciliar\nbaseada em denúncia anônima e pleiteia a absolvição por falta de\nprovas.\nII. Questões em discussão\n3. Há duas questões em discussão: (i)  se a busca domiciliar sem\nmandado judicial, baseada denúncia anônima e consentimento do\nmorador, é válida e; (ii) se há provas suficientes para a condenação\npor associação para o tráfico.\nIII. Razões de decidir\n4. A ação policial se deu mediante informações pormenorizadas acerca\nda prática delitiva no local, com indicação precisa do endereço. A\nentrada  no  domicílio  foi  autorizada  pelo  morador, além de\nhaver fundadas razões para suspeitar de crime permanente, não\nhavendo ilegalidade nas provas obtidas.\n5. Cediço o entendimento de que a condenação pelo delito de\nassociação para o tráfico de drogas pressupõe a demonstração da\nestabilidade e permanência do vínculo associativo.\n6. No caso, o Tribunal de origem apontou elementos concretos,\nconstantes dos autos, que comprovam o animus associativo e a\nestabilidade do vínculo, sobretudo pela troca de informações e\ndetalhes quanto às negociações de valores e quantidade de\nentorpecentes, evidenciadas pelas provas documentais e pelos\ndepoimentos dos policiais. Além disso, consignou-se no acórdão que o\nrecorrente era o líder da facção e, mesmo encarcerado, teria\nenviado cartas ao corréu para a continuidade do negócio ilícito.\n7. Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às\npretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do\nacervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação\nexcepcional desta Corte.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ed8106773d86d0b351e4145597852b5aab9f326e7954c544d79b170cde5a5cee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}