{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84528,"origem":"stj","sha256_origem":"0cc66c7fa5ed85fa7ca89fb5e2a13ca2f4c11a9786fa163728476ca6c0f1cc81","registro_original":{"id_fonte":"000897450","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2154247","numero_registro":"202402373350","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO ESPECIAL.\nALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 65, INCISOS I E III, ALÍNEA \"D\" DO CÓDIGO\nPENAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE\nREDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado do Pará, que negou provimento ao recurso de apelação\ncriminal da defesa e afastou a aplicação da atenuante da confissão\nespontânea, com fundamento na Súmula 231 do Superior Tribunal de\nJustiça (STJ). O recorrente pleiteia a aplicação da referida\natenuante para redução da pena abaixo do mínimo legal, alegando que\no juiz, ao iniciar o interrogatório, informou ao réu sobre o\nbenefício da confissão espontânea para atenuação da pena, conforme o\nartigo 65, inciso III, alínea \"d\", do Código Penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a aplicação da\natenuante da confissão espontânea permite a redução da pena abaixo\ndo limite mínimo previsto no preceito secundário do tipo penal, à\nluz da jurisprudência consolidada no verbete da Súmula 231 do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida o\nentendimento de que a incidência da atenuante da confissão\nespontânea não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal,\nconforme a Súmula 231 do STJ.\n4. O Tribunal de origem fundamenta a decisão com base no sistema\ntrifásico de dosimetria da pena, segundo o qual a redução da pena\naquém do mínimo legal somente poderia ocorrer na terceira fase, ao\nconsiderar causas de diminuição específicas, evitando-se, assim, o\nfenômeno da \"pena zero\".\n5. A Corte reafirma que o reconhecimento da atenuante de confissão\nespontânea depende de sua utilização pelo julgador para a formação\ndo convencimento, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que o\nréu não admitiu a prática do delito em seus elementos essenciais.\n6. Precedentes recentes do STJ confirmam a aplicação da Súmula 231,\nmesmo diante de propostas de revisão jurisprudencial que ainda não\nresultaram em alteração da súmula.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"807d9d86c0c4c9691f4a2c27333c80f9e27db4465f4ed2909c36ce0252a0d990","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}