# Registro público: TJPR — 00251895320238160001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845332/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845332.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 37d253f8ece3d486570a393afa583b7a39f60ffa9c9145746913bf68f72dfcb4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-08
- **Último ato com data válida:** 2023-07-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-07-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-26** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2023-06-26** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2023-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-26** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-25** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Enriquecimento sem Causa | Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-08T11:57:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-05-08T12:48:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-05-08T12:48:49.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-05-08T12:48:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-17T21:09:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-26T17:43:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-06-26T17:49:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-28T14:40:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-08T12:48:47.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-05-08T12:48:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-16T13:39:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-05-16T13:39:52.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-05-17T21:09:46.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-05-25T16:14:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-26T15:53:10.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2023-06-26T15:53:10.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2023-07-06T10:35:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-27T10:18:51.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-07-28T00:40:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-28T00:42:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-28T14:40:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-07-28T14:40:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7715](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7715)
- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/37d253f8ece3d486570a393afa583b7a39f60ffa9c9145746913bf68f72dfcb4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Enriquecimento sem Causa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-08 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-08 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-16 — Pedido de inclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-17 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-06-26 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-26 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-07-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-07-27 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-07-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-07-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-07-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-07-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-06-26 trata do assunto oficial «Enriquecimento sem Causa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-28 trata do assunto oficial «Enriquecimento sem Causa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:00\.012831685Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230508124847
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 37d253f8ece3d486570a393afa583b7a39f60ffa9c9145746913bf68f72dfcb4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00927839220208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1212501/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 11811, 7715
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM / GABINETE DO DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA
- [TJPR — 00000253020238160149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5880523/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811, 7715
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM / SALTO DO LONTRA - JUÍZO ÚNICO
- [TRF2 — 50019487220184025106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/474608/) — classe: Alvará Judicial; referências coincidentes: 11811, 7715
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Alvará Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM / 2ª Vara Federal de Petrópolis
- [TRF2 — 50019487220184025106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320943/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 11811, 7715
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM / Diretoria de Petrópolis
- [TJPR — 00941098720208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1250109/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 7715
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM / GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ
- [TJMG — 03192649820128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947031/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7715
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM / Terceira Vice-Presidência
- [TJAC — 06061299320168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946671/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7715
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 06056090720148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5935283/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7715
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
- **SHA-256 do registro documental:** 37d253f8ece3d486570a393afa583b7a39f60ffa9c9145746913bf68f72dfcb4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)

### [Enriquecimento sem causa: como reaver valor pago por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/enriquecimento-sem-causa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 884 obriga a restituir o que se enriqueceu à custa de outrem sem justa causa, incluindo os valores atualizados até o momento do ressarcimento. Para configurar essa obrigação, é preciso reunir três elementos: o enriquecimento de uma parte, o empobrecimento correspondente de outra e a ausência de causa jurídica que justifique essa transferência de patrimônio — um contrato válido, por exemplo, afasta o enriquecimento sem causa, porque a causa jurídica existe.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os requisitos do art. 884 do Código Civil

- **Âncoras documentais:** causa, enriquecimento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c9c4ee819e5d9ed89b3907dbf865b09270e7d1f1d8c484a48d434a2a797784e
- **SHA-256 do registro documental:** 37d253f8ece3d486570a393afa583b7a39f60ffa9c9145746913bf68f72dfcb4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fenriquecimento-sem-causa%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00251895320238160001 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Enriquecimento sem Causa | Práticas Abusivas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-07-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 37d253f8ece3d486570a393afa583b7a39f60ffa9c9145746913bf68f72dfcb4
- **SHA-256 do comentário:** 4e883ad19c0d54e7fbe3bb8a3c356cb9d64f3d607ffd542a17a68b271f560af9