# Registro público: TJSC — 03026055820158240135

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845355/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845355.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** adf7a984975f286d0b61e1d517ce3ab4d97509a5357a5ca2263a61b1d9c2609e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-17
- **Último ato com data válida:** 2020-11-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-23** —  (TPU )
> **2020-06-23** —  (TPU )
> **2020-06-23** —  (TPU )
> **2020-06-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-19** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-06-19** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-23T22:21:51.000Z —  (TPU None)
- 2020-06-23T22:21:50.000Z —  (TPU None)
- 2020-06-23T22:21:50.000Z —  (TPU None)
- 2020-04-13T14:03:17.000Z —  (TPU None)
- 2019-08-02T16:26:57.000Z —  (TPU None)
- 2019-08-02T16:09:01.000Z —  (TPU None)
- 2019-08-02T11:55:22.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-26T18:58:00.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-26T18:57:08.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-02T11:08:50.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-02T11:07:00.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-26T02:26:13.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-04T18:55:41.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-28T14:56:06.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-07T13:55:06.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-18T10:48:23.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-18T10:48:17.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-01T17:13:16.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-26T17:39:31.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-05T18:50:23.000Z —  (TPU None)
- 2015-09-21T12:34:43.000Z —  (TPU None)
- 2015-09-17T13:21:46.000Z —  (TPU None)
- 2020-11-06T21:24:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-06T21:23:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-11-06T21:23:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-08-21T05:17:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-29T16:23:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-26T18:50:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-19T23:32:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-19T21:00:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-19T20:59:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-19T20:59:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-06-19T19:50:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-22T11:11:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-22T11:11:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-22T11:11:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-22T11:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-04-13T16:00:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-12T13:15:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-03T00:13:51.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845355.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2019-07-30 — Não-Acolhimento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2019-07-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-08-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-09-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-04-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-04-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-05-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-05-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-06-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-06-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-06-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-07-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-07-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-08-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-11-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-11-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-11-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-06 no assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 03010310620148240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/846511/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes / 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas
- [TRT17 — 00002038720195170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161619/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes / Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante
- [TJSE — 00002030620168250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212781/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes / BOQUIM
- [TJSC — 03002312720168240073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845961/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes / 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó
- [TJSE — 00347840820158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212398/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes / 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRT17 — 00002038620215170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161588/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes / 14ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT9 — 00000704320195090303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161449/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes / 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT3 — 00001675620155030107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161447/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes / 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)