{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84537,"origem":"stj","sha256_origem":"65a23cdb05d48ac2d3c4f29adae29eb518dacdef681e884ab83dbae71504e12b","registro_original":{"id_fonte":"000897459","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2052193","numero_registro":"202300388567","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA\nCONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. FRAÇÃO APLICADA DE\nFORMA IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a\naplicação da atenuante da confissão espontânea em patamar de 1/12\n(um doze avos), por se tratar de confissão qualificada.\n2. O Recorrente foi condenado  por infração ao artigo 129, § 3º,\ncombinado com o artigo 61, inciso II, alínea \"h\", do Código Penal,\nsendo-lhe imposta pena de 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 10 (dez)\ndias de reclusão. A defesa alegou violação ao art. 65, III, \"d\", do\nCódigo Penal, pleiteando a aplicação da atenuante da confissão\nespontânea no patamar de 1/6.\n3. A questão em discussão consiste em saber se a atenuante da\nconfissão espontânea, quando parcial, retratada, ou qualificada,\npode ser aplicada em patamar inferior a 1/6, conforme precedentes do\nSTJ.\n4. A decisão recorrida concluiu que a aplicação da atenuante em 1/12\né adequada, considerando a confissão e qualificada, em que o\nrecorrente alegou legítima defesa.\n5. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça permite a\naplicação da atenuante em patamar inferior a 1/6 em casos de\nconfissão parcial ou qualificada, respeitando os princípios da\nindividualização da pena e da proporcionalidade.\n6. A aplicação da atenuante deve respeitar os princípios da\nindividualização da pena e da proporcionalidade\".\n7. Recurso conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a2ad6d203fff6ae819b90e72b87861c9a59025063d33e27db383441175e92eb1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}