{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84538,"origem":"stj","sha256_origem":"e2803627883a7d520241f17e54a8253e198a6dcbd1c880fc6abb479604568aa6","registro_original":{"id_fonte":"000897460","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2052375","numero_registro":"202300410429","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.\nFURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA\nBASILAR EM QUANTUM MUITO TÍMIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA\nPROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.\n1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de\nMinas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça que deu\nprovimento parcial aos apelos defensivos para redimensionar a pena\naplicada aos recorridos para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, e,\nsequencialmente, declarar a extinção da punibilidade em virtude da\nprescrição retroativa.\n2. Os recorridos foram condenados na origem pelo crime de furto\nqualificado pelo emprego de chave falsa e concurso de pessoas. O\nacórdão recorrido reduziu as penas-bases fixadas na sentença e\ndeclarou extinta a punibilidade pela prescrição.\n3. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena,\nespecialmente a fração de aumento na primeira fase, foi realizada\nde forma adequada.\n4. A valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código\nPenal deve ser individualizada, considerando as peculiaridades do\ncaso concreto e a natureza do delito praticado.\n5. Não há critério matemático obrigatório para a escolha das frações\nde aumento na fixação da pena-base, sendo garantida a\ndiscricionariedade do julgador, desde que motivada.\n6. Nota-se, no entanto, que a Corte de origem exasperou a basilar em\napenas 03 meses e 01 dia-multa, tendo utilizado fração muito\ninferior a 1/6 ou 1/8 para cada vetorial desfavorável sem apresentar\nfundamentação concreta e específica para justificar o incremento em\ntão baixa extensão, pelo que de rigor o redimensionamento no caso\nem exame.\n7. Em razão disso, considerando o princípio da proporcionalidade\n(aqui, mais precisamente na vertente da proibição da proteção\ninsuficiente) e os critérios jurisprudenciais balizadores,\nredimensiona-se a basilar de ambos os Recorridos para 02 anos e 09\nmeses de reclusão e 14 dias-multa.\n8. Na segunda fase da dosimetria, foi reconhecida para ambos a\natenuante da confissão. Em assim sendo, reduz-se a pena\nintermediária em 1/6, fixando-a em 2 anos, 3 meses e 15 dias de\nreclusão e 12 dias-multa, que fica tornada definitiva, à míngua de\nmajorantes ou minorantes na terceira fase. Por fim, mantém-se o\nregime inicial aberto para cumprimento da reprimenda e a\nsubstituição por duas restritivas de direito.\n7. Recurso provido para redimensionar a pena dos réus para 2 anos, 3\nmeses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12\ndias-multa, substituindo-as por duas restritivas de direito a serem\ndefinidas pelo Juízo da Execução.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"21e78387ef555b77183a9fc1ed47b2c3623bdbd3828ebae788daf07c1b3bf175","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}