{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84548,"origem":"stj","sha256_origem":"397d3371909ba7874e725ab9c159a92a14b85aa57aa56af08ca88b7fc70a3662","registro_original":{"id_fonte":"000897529","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2168962","numero_registro":"202403386624","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO ESPECIAL.\nALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 65, INCISOS I E III, ALÍNEA \"D\" DO CÓDIGO\nPENAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE\nREDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto pela defesa contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Estado do Pará, que manteve a dosimetria da\npena ao desconsiderar a aplicação da atenuante de confissão\nespontânea, sob o argumento de que a pena não pode ser reduzida\nabaixo do mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231 do Superior\nTribunal de Justiça (STJ). A defesa sustenta a\ninconstitucionalidade da Súmula, alegando violação aos princípios da\nsegurança jurídica, boa-fé objetiva e proteção à confiança.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se a aplicação da\natenuante de confissão espontânea poderia reduzir a pena abaixo do\nmínimo legal, diante do entendimento consolidado na Súmula 231 do\nSTJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O entendimento consolidado pelo STJ estabelece que a aplicação de\ncircunstâncias atenuantes, como a confissão espontânea, não pode\nreduzir a pena aquém do mínimo legal previsto para o delito,\nconforme disposto na Súmula 231 do STJ.\n4. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência\npacífica do STJ e do STF, que afirmam a impossibilidade de reduzir a\npena abaixo do mínimo legal, mesmo com a incidência de\ncircunstâncias atenuantes, assegurando a uniformidade e a segurança\njurídica.\n5. O princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º,\nXLVI, da Constituição Federal, não é violado pela aplicação da\nSúmula 231 do STJ, uma vez que esse princípio admite a aplicação de\nlimites legais fixados para a pena.\n6. Precedentes recentes da Quinta Turma do STJ reforçam o\nentendimento de que circunstâncias atenuantes não justificam a\nredução da pena para além do limite mínimo legal, inclusive citando\ncasos semelhantes em que a Súmula 231 foi aplicada.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a2cd6039ef554b60c873173d1217d937bab75c352d9ca9abe2f9f819ec0bd443","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}