# Registro público: TJAL — 07004175220208020171 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-08-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845512/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845512.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 80b5b5aef93c365fb8e73b0eb805b8e175ebac972e7f611b67b48d3e9ff7cffc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-14 - **Último ato com data válida:** 2021-09-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-28** — Definitivo (TPU 246) > **2021-09-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-09-28** — Documento (TPU 581) > **2021-09-28** — Documento (TPU 581) > **2021-09-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-04-25** — Documento (TPU 581) > **2021-04-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-30** — Petição (TPU 85) > **2021-03-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-03-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Difamação | Crimes contra a Honra | Injúria ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-09-28T13:10:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-28T13:09:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-28T13:08:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-28T13:07:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-04-10T11:36:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-03-30T11:37:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-08-14T20:52:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-30T10:14:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-03-30T10:14:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-03-30T10:14:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-03-30T10:14:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-12-01T16:59:03.000Z — Extinção da Punibilidade (TPU 973) - 2020-10-23T08:53:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-10-23T08:32:38.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2020-10-07T15:56:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-09-21T10:10:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-09-18T19:22:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-10T18:57:59.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-09-09T19:57:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-09-09T18:13:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-08-25T14:35:20.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-08-25T10:29:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-08-24T20:08:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-08-24T15:06:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-08-24T14:24:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-08-24T14:23:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-08-24T12:55:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-09-28T13:10:58.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-08-14T20:18:08.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-08-14T21:22:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-07T20:29:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-10-08T14:07:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-10-23T08:50:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-04-25T03:53:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2021-03-30T10:40:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3396](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3396) - [Outros processos do assunto TPU 3394](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3394) - [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/80b5b5aef93c365fb8e73b0eb805b8e175ebac972e7f611b67b48d3e9ff7cffc.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Difamação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Crimes contra a Honra — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-08-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-08-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-08-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-08-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-09-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-12-01 — Extinção da Punibilidade — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-03-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-03-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-03-30 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2021-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-04-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-04-25 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2021-09-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-09-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-09-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-09-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da Punibilidade» em 2020-12-01 trata do assunto oficial «Difamação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-28 trata do assunto oficial «Difamação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T21:01:10\.881000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200814201606 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 80b5b5aef93c365fb8e73b0eb805b8e175ebac972e7f611b67b48d3e9ff7cffc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 00038540220228020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/505312/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3394, 3396, 3397 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / Foro de Maceió - 3ª Vara Criminal da Capital - [TJAL — 07003173920188020019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/221482/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3394, 3397 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi - [TJRJ — 00146955220228190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2989323/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3394, 3396 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM - [TJAL — 07058430720198020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/854379/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3394, 3396 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital - [TJRJ — 01019584620228190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2732497/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3394, 3397 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / SAO GONCALO I JUI ESP CRIM - [TJRJ — 00024688820198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714489/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3396, 3397 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJRS — 51466509720228210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/840178/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3396, 3397 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / 2º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre - [TJSE — 00027833720188250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425663/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3396, 3397 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07004175220208020171 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Difamação | Crimes contra a Honra | Injúria”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 80b5b5aef93c365fb8e73b0eb805b8e175ebac972e7f611b67b48d3e9ff7cffc - **SHA-256 do comentário:** 3357e658f610bcc9200bf724fb6d5225e1c4a114553bdaa7c8e1ef3e0e069414