{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84561,"origem":"stj","sha256_origem":"bd4e66ba4a971934f0f269476f65451432ed5a5acee1d04472be4c194da70273","registro_original":{"id_fonte":"000897542","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2329627","numero_registro":"202301023343","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE DOSIMETRIA DA\nPENA DE MULTA. PENA BEM DOSADA E FIXADA NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO,\nGUARDANDO PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.\nPLEITO DE AFASTAMENTO OU PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. PEDIDO DE\nAFASTAMENTO OU PARCELAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RÉUS PATROCINADOS\nPELA DEFENSORIA PÚBLICA. INCAPACIDADE ECONÔMICA QUE DEMANDA ANÁLISE\nPROBATÓRIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDOS QUE DEVEM SER FORMULADOS\nNO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO\nCONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso\nespecial interposto para revisão da dosimetria da pena de multa,\nafastamento da sanção penal e parcelamento das custas judiciais,\nalegando incapacidade econômica dos réus.\n2. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, afirmando que a\nimpossibilidade financeira não afasta a pena de multa, que deve ser\ndiscutida na fase de execução da sentença.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de\nincapacidade econômica dos réus pode afastar a pena de multa ou\npermitir seu parcelamento em sede de recurso especial.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a alegação de\nhipossuficiência financeira não afasta a pena de multa, que é sanção\nde aplicação impositiva.\n5. A análise da situação econômica dos réus deve ser feita no Juízo\nda Execução, não cabendo ao STJ reexaminar fatos e provas em recurso\nespecial.\n6. O pedido de parcelamento da multa ou custas deve ser formulado no\nJuízo da Execução, evitando supressão de instância.\n7. A revisão da dosimetria da pena, ai incluída a pena de multa, em\nrecurso especial, é medida excepcional, justificada apenas em caso\nde flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso.\nIV. Dispositivo\n8. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c1eabe855a9fdf4f605d0ac4ed4d3832c71a881987d86a987360b47ede8e7308","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}