{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84564,"origem":"stj","sha256_origem":"60ecb0c9061ee1f81b4e665a84ad1bfdd9657341f933ee200a59d196305a04b4","registro_original":{"id_fonte":"000897545","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2231553","numero_registro":"202203329123","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES E CORRUPÇÃO\nDE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 244-B\nDO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIME DE NATUREZA FORMAL.\nSÚMULA 500 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA DA CORRUPÇÃO\nDO MENOR. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal\nde Justiça de Goiás que inadmitiu o recurso especial com base na\nsúmula 7 do STJ.\n2. O recorrente pleiteia, com o recurso especial, sua absolvição do\ndelito de corrupção de menores, sustentando que não há prova da\nefetiva corrupção da criança que o acompanhava no dia dos fatos.\n3. O crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B do ECA,\nprescinde da prova da corrupção efetiva do menor, bastando que se\ndemonstre que o agente o induziu à prática ilícita ou com ele\npraticou infração penal. Súmula 500 do STJ e precedentes.\n4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, com\nfixação do regime aberto de ofício, diante das peculiaridades do\ncaso e em atenção ao princípio da proporcionalidade.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial, com\nmodificação, de ofício, do regime de cumprimento de pena.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"50fe53ec627428b876252de95b0bab827e24c3b0573a743b0d77d1baeb41e82b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}