{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84565,"origem":"stj","sha256_origem":"f42e2e3a9eee2917ac227780689a82c1a66b4daa5b66ac7a6781fed4a159c4f2","registro_original":{"id_fonte":"000897546","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2216069","numero_registro":"202203027493","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA\nDOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO SEM MANDADO. CONSENTIMENTO\nDO MORADOR. LICITUDE DAS PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE.\nFIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE COM MAUS\nANTECEDENTES. ADEQUAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual o agravante busca a absolvição\nou a reforma da dosimetria da pena em condenação por tráfico de\ndrogas.\n2. O Tribunal de origem considerou válida a busca domiciliar\nrealizada sem mandado judicial, com base em autorização dos\nmoradores e fundada suspeita de crime permanente, além de ter fixado\na pena com base em maus antecedentes e reincidência.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar\nrealizada sem mandado judicial, mas com autorização dos moradores e\nfundada suspeita de crime, é válida.\n4. A questão em discussão também envolve a análise da dosimetria da\npena, considerando a valoração de circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis, como maus antecedentes e reincidência.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A busca domiciliar foi considerada válida, pois houve autorização\ndos moradores e fundada suspeita de crime permanente, conforme\nentendimento consolidado do STF e STJ.\n6. A dosimetria da pena foi mantida, pois a pena-base foi fixada\nacima do mínimo legal com base em maus antecedentes e reincidência,\nem conformidade com a jurisprudência do STJ.\n7. A fixação do regime inicial fechado foi justificada pela\ngravidade do crime e pela reincidência do agravante, não havendo\nconstrangimento ilegal.\nIV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e35af3244262f4e68635645f1d9d39041cdfb3b409ce51a3e9975bf797949483","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}